materia nº 53/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO---.
HORÁRIO;
EMENDA MODIFICATIVA Nº] AO PROJETO DE LEI Nº 2034/2023
Modifica o projeto de lei 2034/2023 ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
VISCONDE DO RIO BRANCO PARA O EXERCÍ-
CIO DE 2024 — LOA 2023 E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
Art. 1º - Ficam alterados os valores das rubricas orçamentárias especifi-
cadas no Projeto de Lei nº 2034/2023, que “Estima a receita e fixa à despesa
do município de Visconde do Rio Branco para o exercício de 2024 — LOA
2023 e dá outras providências", abaixo especificadas, as quais passarão a
integrar o projeto original, conforme proposto a seguir:
ANULAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
Ficha - 10169
02.005.000 SECRETARIA MUN. PLANEJAMNENTO E GESTÃO
04 ADMINISTRAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0001 GESTÃO ADMINISTRATIVA
2.037 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1800000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS--- R$ 200.000,00
Ficha - 10196
04 ADMINISTRAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0001 GESTÃO ADMINISTRATIVA
2.040 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1500000 — RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS R$ 300.000,00
02.006.000 SECRETARIA MUN. OBRAS E MOBILIDADE URBANA tá Zu
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ficha — 10742
02.010.003 FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA
13 CULTURA
392 DIFUSÃO CULTURAL
0021 PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, CULTURAL
2.208 MANUT. ATIVIDADES DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1500000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS-- R$ 300.000,00
Ficha — 10755
02.010.003 FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA
13 CULTURA
392 DIFUSÃO CULTURAL
0021 PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, CULTURAL
2.211 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO CARNAVAL
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
1500000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS-- R$ 200.000,00
ACRESCENTAR A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Ficha - 10427
02.008.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAÚDE
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0012 ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2.299 MANUTENÇÃO DAS SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
1500000 — RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS-R$ 1.000.000.00
Art. 2º - Esta emenda uma vez aprovada será incorporada ao Projeto
de Lei nº 1990/2022 e entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 05 de dezembro de 2023.
«
a
Vereador José Silvino /Reis de Bittencourt
PD
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
Com o intuito de trazer melhorias ao Projeto de Lei 2034/2023, faz-se
necessária a aprovação da presente emenda visando à adequação das
fichas acima descritas.
O escopo aqui é reforçar a dotação do repasse mensal destinado ao
Hospital São João Batista para exercício de 2024.
Ressalta-se que tais valores devem ser acrescidos ao repasse mensal
do mês de janeiro de 2024 e serão destinados ao pagamento dos salários
atrasados de médicos e funcionários da instituição, para que o Hospital con-
tinue prestando atendimento adequado à população da cidade.
Tendo a certeza da importância desta alteração proposta ao projeto
supramencionado, peço aos nobres pares a aprovação desta proposição.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 05 de dezembro de 2028.
Vereador José Silvino Reis de Bittencourt
PDT