materia nº 54/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
CAMARA MUNICIPAL DE ViSs inicio ———
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA MODIFICATIVA Nº OS ir
AO PROJETO DE LEI Nº 2034/2023 APAE
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de
visconde do Rio Branco para o exercício financeiro
de 2024 e dá outras providências-
Ar. 1º- Ficam alterados os valores das rubricas orçamentárias especificadas
no Projeto de Lei nº2034/2023, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município
de Visconde do Rio Branco para o exercício financeiro de 2024 e dá outras
providências”, abaixo especificadas, as quais passarão a integrar o projeto
original, conforme proposto a seguir:
RETIRAR DE:
FICHA - 10363
02.008.001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- SAUDE
122-ADMINISTRAÇÃO GERAL
0001-GESTÃO ADMINISTRATIVA
2.093-MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PE
500- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS-— R$18.000,00
ACRESCENTAR EM:
FICHA - 10847
02.011.001- SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08- ASSISTÊNCIA SOCIAL
122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
0001-GESTÃO ADMINISTRATIVA
2.392-MANUTENÇÃO CONVÊNIO APAE
3.3.50.43.00- SUBVENÇÕES SOCIAIS
500- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS -—--—-— R$18.000,00
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | Ecamaravrb | contatoBcamaravrb.mg.gov.br
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Art. 2º- Esta Emenda uma vez aprovada será incorporada ao Projeto de Lei
nº 2034/2023 e entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 28 de Novembro de 2023.
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JUSTIFICATIVA
Reforçando a dotação do repasse mensal para o exercício de 2024, uma
vez que a APAE (Associação de Pais e Amigos) dispõe de diversos tratamentos
para pessoas com necessidades educativas especiais e também serviços de
saúde como: atendimento médico, odontológico e fisioterapêutico, além de
terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia e outros.
Sendo assim, peço o apoio dos nobres pares na aprovação desta
importante proposição de emenda modificativa. Antecipo o agradecimento,
consideração e apreço.
Veregdãor
Marinho José de Almeida Neto-Avante
Marinho do Hospital
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