materia nº 61/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO"
ESTADO DE MINAS GERAIS
f SE
ATA ENTR
HORÁRIO
EMENDA MODIFICATIVA IPA AO PROJETO DE LEI Nº 2.034/2023-.
Ar. 1º Ficam alterados os valores das rubricas orçamentárias
especificadas no Projeto de Lei nº 2.034/2023, abaixo especificadas, as quais
passarão a integrar o projeto original, conforme proposto a seguir:
ANULAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
01.001.000 LEGISLATIVO
01 LEGISLATIVO
031 AÇÃO LEGISLATIVA
0101 PROCESSO LEGISLATIVO
2.803 MANUTENÇÃO DO PESSOAL DA CÂMARA
3.1.90.11.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL — FICHA
30004
1500000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - R$55.000,00
01.001.000 LEGISLATIVO
01 LEGISLATIVO
031 AÇÃO LEGISLATIVA
0101 PROCESSO LEGISLATIVO
2.804 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA -
FICHA 30017
1500000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS -.R$50.000,00 ..
CRIAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
01.001.000 LEGISLATIVO
01 LEGISLATIVO
031 AÇÃO LEGISLATIVA
0101 PROCESSO LEGISLATIVO
2.806 MANUTENÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO E PARLAMENTO
JOVEM
3.3.90.14.00 DIÁRIAS CIVIL - FICHA 30029 emb
1500000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - R$10.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - FICHA 30030
1500000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - R$20.000,00
Il
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551. -8000
www .viscondedoriobranco.mg.leg.br | EGcamaravrb | imprensatcamaravrb.mg.gov.br 5
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
3.3.90.30.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO - FICHA 30031
1500000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - R$15.000,00.. aa
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA - FICHA —
30032
1500000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - R$20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA -
FICHA 30033
1500000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - R$20.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE - FICHA 30034
1500000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - R$20.000,00
Ar. 2º - Esta emenda uma vez aprovada será incorporada ao Projeto de Lei
nº 2.034/2023 e entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 30 de novembro de 2023.
2)
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000. ..
www .viscondedoriobranco.mg.leg.br | Ecamaravrb | imprensatcamaravrb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO ...«..
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
A Emenda visa a criação de uma ficha orçamentária destinada à
Escola do Legislativo e ao Parlamento Jovem.
É notório que a educação é a base fundamental para o
desenvolvimento de uma sociedade mais participativa, -consciente-=e su-sssss
democrática. Investir na formação cívica e política dos jovens é uma
maneira essencial de garantir não apenas o fortalecimento da democracia,
mas também a preparação de futuras lideranças comprometidas com o
bem-estar coletivo.
A Escola do Legislativo e o Parlamento Jovem representam ferramentas
valiosas para envolver os cidadãos jovens no entendimento do
funcionamento do governo local, nos processos legislativos e na importância
do exercício da cidadania ativa. Essas iniciativas proporcionam um espaço
de aprendizado, debate e engajamento, capacitando os jovens a
compreenderem seu papel na sociedade e a se tornarem agentes de
transformação. : :
A inclusão desta ficha orçamentária permitirá o aprimoramento e
expansão dos programas oferecidos pela Escola do Legislativo e pelo
Parlamento Jovem, viabilizando a realização de mais atividades educativas,
como cursos, palestras, oficinas e simulações de processos legislativos. Além
disso, possibilitará a implementação de recursos tecnológicos e materiais
didáticos que enriqueçam a experiência de aprendizado dos participantes.
É essencial destacar que esse investimento não apenas fortalecerá a
formação dos jovens como cidadãos conscientes e atuantes, mas também
contribuirá para a construção de uma sociedade mais participativa,
transparente e democrática.
Portanto, solicito o apoio dos nobres colegas parlamentares para. a
aprovação desta emenda à lei orçamentária municipal, reconhecendo a
importância de investir na educação cívica e no engajamento dos jovens
como pilares fundamentais para o futuro de nossa comunidade.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 30 overgbro de 2023.
Vergador Guilhermê Guimarães de Azevedo (PT)
Roe)
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
www .viscondedoriobranco.mg.leg.br | Ecamaravrb | imprensaBcamaravrb.mg.gov.br