materia nº 63/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO.......
ESTADO DE MINAS GERAIS E
EMENDA MODIFICATIVA [1] AO PROJETO DE LEI Nº da ;
Art. 1º Ficam alterados os valores das rubricas orçamentárias
especificadas no Projeto de Lei nº 2.034/2023, abaixo especificadas, as quais
passarão a integrar o projeto original, conforme proposto a seguir:
ANULAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
02.005.000 SECRETARIA MUN. PLANEJAMENTO E GESTÃO
04 ADMINISTRAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0001 GESTÃO ADMINISTRATIVA
2.037 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA sena is
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - FICHA 10169
1500000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - R$200.000,00
02.005.000 SECRETARIA MUN. PLANEJAMENTO E GESTÃO
04 ADMINISTRAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0001 GESTÃO ADMINISTRATIVA
2.037 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.1.90.04.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDIC - FICHA
10181 eriniaa
1500000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - R$200.000,00
02.003.000 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
03 ESSENCIAL A JUSTIÇA
061 ACAO JUDICIARIA
0.009 ENCARGOS ESPECIAIS
3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS — FICHA 10031
1500000 — RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - R$200.000,00
02.003.000 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
O3 ESSENCIAL A JUSTIÇA
061 ACAO JUDICIARIA
0.009 ENCARGOS ESPECIAIS
4.4.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS — FICHA 10032
1500000 — RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - R$100.000,00 **
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13- CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG -TEL. GERAL (32) 3551-8000
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS saite
02.003.000 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
03 ESSENCIAL A JUSTIÇA
092 REPRESENTEACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
001 GESTAO ADMINISTRATIVA
2.007 MANUT. ATIVID. PROCURADORIA
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA — FICHA 10042
1500000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - R$50.000,00
02.004.000 SECRETARIA MUN. ADM., FAZENDA E EXEC. FISCAL
04 ADMINISTRACAO
122 ADMINISTRACAO GERAL
0001 GESTAO ADMINISTRATIVA
3.3.20.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA — FICHA 10072
1500000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - R$100.000,00
02.004.000 SECRETARIA MUN. ADM., FAZENDA E EXEC. FISCAL
04 ADMINISTRACAO
122 ADMINISTRACAO GERAL
0001 GESTAO ADMINISTRATIVA
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURIDIC — FICHA
10074
1500000 — RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - R$500.000,00
ACRESCENTAR A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.009.002 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLV. EDUCAÇÃO
12 EDUCAÇÃO
365 EDUCAÇÃO INFANTIL
0017 EXPANSÃO MELHORIA CONTÍNUA DA EDUC. BÁSICA
1377 CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMA PRÉ-ESCOLA
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES — FICHA 10615
1500000 — RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - R$1.350.000,00 eo
Art. 2º - Esta emenda uma vez aprovada será incorporada ao Projeto de Lei
nº 2.034/2023 e entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves
de novembro de 2023.
Verea
dor GujHierme Guimarãesde Azevedo - PT
/
2
Praça 28 de Setêmbro, Galeria Éden Cl$6e - 13 - CEP 36520-000 — Nisconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000 e icá iai
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO o Sn e
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
A Emenda visa aumentar a verba destinada à construção, reforma e
ampliação de creches em nosso município, em consonância com o Ofício
da Defensoria Pública enviado à Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco. cinta
Esta iniciativa se pauta em princípios fundamentais para o
desenvolvimento social e educacional de nossa comunidade.
Às creches desempenham um papel crucial na vida das famílias,
proporcionando um ambiente seguro e educativo para as crianças
enquanto seus responsáveis estão trabalhando ou estudando. º
Reconhecemos a demanda crescente por vagas em creches, enfrentada
por muitos pais e responsáveis que lutam diariamente para conciliar suas
obrigações profissionais com a garantia de um cuidado adequado aos seus
filhos pequenos.
Investir na construção de novas creches e na ampliação das já
existentes é essencial para mitigar essa carência, promovendo um acesso.
mais equitativo e universal à educação infantil em nosso município.
Acreditamos que ao fortalecermos essa área, estaremos contribuindo
diretamente para o desenvolvimento saudável das crianças, oferecendo-
lhes uma base educacional sólida e oportunidades de interação social
desde tenra idade.
Além disso, a ampliação das creches pode impactar positivamente a
economia local, gerando empregos diretos e indiretos na construção civil e
na contratação de profissionais para atuar nestes espaços educativos.
Neste sentido, ao aumentarmos a verba destinada à construção de
creches, estamos comprometidos em atender às necessidades emergentes
de nossa comunidade, promovendo um futuro mais promissor para nossas...
crianças e garantindo a igualdade de oportunidades para todos os
cidadãos.
Contamos com a aprovação dos nobres Edis para a alteração do
citado Projeto através da Emenda.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 30 de novembro de 2023:
ereador Gui i s de Azevedo (PT)
Es
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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