materia nº 55/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO.
Errnaa ESTADO DE MINAS GERAIS 30 RIO BRANCO
proTOCOLG NT 5&
REQUERIMENTO n&5 /2023 DATA ENTRS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — vi
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/ MG.
O vereador que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do inciso |
do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, que seja
solicitado ao Sr. Prefeito Municipal e Sr. Secretário de Educação que:
Considerando que há grande possibilidade do Município ter um
Superávit dos valores do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
Considerando que, caso haja previsão legislativa, os Profissionais da
Educação podem receber, via rateio/abono, os valores de Superávit do
FUNDEB.
Considerando que a competência legislativa para regulamentar tal
rateio/abono é, necessariamente, do Poder Executivo.
Considerando a relevância e a necessidade de transparência no
emprego dos recursos destinados à educação, bem como a importância de
valorizar os profissionais que atuam na área, solicito as seguintes informações:
1. Há previsão por parte da Prefeitura Municipal para a distribuição
do Superávit do FUNDEB do ano de 2023 entre os Profissionais da Educação?
2. Em caso afirmativo, qual é o montante do Superávit do FUNDEB de
2023 e qual a estimativa de valor q ser destinado ao Rateio/Abono para os
Profissionais da Educação?
3. Qual é q previsão de data ou eronograma para a efetivação do
Rateio/Abono dos valores aos Profissionais da Educação, se houver?
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves
Ds
ereador Guilhofme GuimarãesÃe Azevedo (PT)
de novembro de 2023.
; e sconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
www .viscondedoriobranco.mg.leg.br| Gcamaravr | imprensadcamaravrb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO
BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Aisconeso mogno |
JUSTIFICATIVA
Esta solicitação se embasa na importância da transparência e no
interesse público, garantindo o acesso à informação e a possibilidade de
compreensão acerca do destino dos recursos destinados à educação local.
Entendemos que a destinação do Superávit do FUNDEB é um tema
relevante para toda a comunidade escolar, bem como para os Profissionais
da Educação, que desempenham um papel fundamental na formação e no
desenvolvimento das futuras gerações.
Salientamos que a transparência na destinação dos recursos
públicos, especialmente aqueles voltados à educação, é fundamental para
promover a participação ativa da comunidade na fiscalização e no
acompanhamento das políticas educacionais.
Reforçamos nosso compromisso em colaborar para o fortalecimento
da gestão transparente e eficiente dos recursos públicos, visando sempre o
benefício da educação e o reconhecimento do trabalho dos Profissionais da
Educação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 30 de novembro de 2023.
LIL
Vefeador Guilh
Azevedo (PT)
2)
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
www .viscondedoriobranco.mg.leg.br| Ecamaravrb | imprensavcamaravrb.mg.gov.br