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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2045/2023
Da Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços
Públicos.
I- RELATÓRIO
vem a esta Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços
Públicos para análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei Ordinária
nº 2045/2023 - que “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DO
PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG QUE
MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
H- CONCLUSÃO DO RELATOR
incumbe a esta Comissão a análise preliminar da matéria no
que concerne à sua área de competência, estando tudo de acordo
com o Art. 63 e Incisos | Ile Ill do Regimento Interno.
Examinando, verifico que estão obedecidas as normas
constantes do art. 9º do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, não
ferindo a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica
Municipal.
Diante do exposto, o determinado Projeto de Lei Ordinária nº
2045/2023 tem parecer FAVORÁVEL deste relator para tramitação.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 30 de Novembro de 2023.
A
Vereador José Silvino Reis de Bittencourt
Rêlator da Comissão
Recebemos
Assinatura:
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | Gcamaravrb | contatoBcamaravrb.mg.gov.br
) 3551 -8000
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
lll- DECISÃO DA COMISSÃO
Em face do exposto, acolhemos integralmente o parecer do
relator e concluímos pela regular tramitação do referido Projeto de Lei
Ordinária nº 2045/2028.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 30 de Novembro de 2023.
João Bafísta De fi Do Nascimento
Presidente da Comissão
a
Pedro Júlio Sobrinho
Membro da Comissão
José Silvifo Reis de Bittencourt
Relator da Comissão
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
www .viscondedoriobranco.mg.leg.br | Gcamaravrb | contatoBcamaravrb.mg.gov.br
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