materia nº 1765/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER AO PROJETO DE COMPLEMENTAR Nº 134/2023
Da Comissão Legislação, Justiça e Redação Final.
I- RELATÓRIO
Vem a esta Comissão Legislação, Justiça e Redação Final; para análise e
emissão de parecer ao Projeto de Lei Complementar nº134/2023- ALTERA O
ART.27;II DO ART.34; E O ANEXO | DA LEI COMPLEMENTAR Nº 067/2017;ALTERA
O ART.2º E SUPRIME O ART.4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº073/2017.
H- CONCLUSÃO DO RELATOR
Incumbe a esta Comissão a análise preliminar da matéria no que
concerne a sua área de competência, estando tudo de acordo como Art.
63 e Incisos |, Il e Ill do Regimento Interno.
Examinando, verifico que estão obedecidas as normas constantes
do art. 9º do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, não ferindo a
Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal.
Diante do exposto, no que se tange à Constitucionalidade, o
determinado Projeto de Lei tem parecer FAVORÁVEL deste relator para
tramitação.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 05 de Dezembro de 2028.
Recebemos
Em dy
Assinahura: Za
Alex Vinicius Coelho
Relator da Comissão
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Hll- DECISÃO DA COMISSÃO
Em face do exposto, acolhemos na integra o voto do relator e
concluímos pela Constitucionalidade, legalidade, juridicidade do Projeto de
Lei Complementar nº 134/2023.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 05 de Dezembro de 2023.
>
Alex Vinicius Coelho
Relator da Comissão de LJRF
João Batffa De ir Do Nascimento
Membro da Comissão de LJRF
i - =Vi do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde
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