MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
visconde do Rio Branco/MG, em 06 de dezembro de 2.023.
OFÍCIO GAB/PREF nº 165/2.023.
Senhor Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste, solicitar os bons
préstimos de Vossa Excelência, no sentido de convocar os senhores vereadores para, em
sessão ORDINÁRIA, deliberarem sobre a matéria constante no Projeto de Lei abaixo
relacionado, em tramitação nessa Casa Legislativa, considerando a relevância e urgência do
assunto, conforme especifica:
1. Projeto de Lei que “Autoriza o executivo municipal a erigir estátua busto
em homenagem póstuma a quem indica, e dá outras providências”.
Na certeza de contarmos com a compreensão desta Casa Legislativa,
aguardamos análise e posterior aprovação para a matéria proposta.
Atenciosamente.
átio Antonucci Fil
Prefeito Municipal“
Ao Exmo. Sr. ANTÔNIO DE SOUZA LIMA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Visconde
do Rio Branco/MG.
Praça 28 de Setembro, Nº 319 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco / MG - CEP: 36. 520-000
* Tel: (32) 3551-8150 * Home Page: wuww.viscondedoriobranco.mg. gov.br
MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº MH /2.023
“Autoriza o executivo municipal a erigir estátua
busto em homenagem póstuma a quem indica, e
dá outras providências”.
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, através de seus representantes, os
vereadores, aprovou, e eu, Luiz Fábio Antonucci Filho, o Prefeito Municipal, no uso de
suas atribuições estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a erigir, através de exposição
permanente, estátua do tipo busto em homenagem póstuma ao Ex Prefeito Municipal de
Visconde do Rio Branco, João Antônio de Souza, falecido em 04 de janeiro de 2019.
Parágrafo único - Fica a cargo do Poder Executivo Municipal estabelecer data e local onde
será atributada a homenagem póstuma pelo Povo de Visconde do Rio Branco.
Art. 2º - As despesas com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
REC
Do Gabinete do Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco/MG, em 06 de dezembro de
2.02
uiz Fábio Antonucci Fil
Prefeito Municipal
Praça 28 de Setembro, Nº 319 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco / MG - CEP: 36.520-000
* Tel: (32) 3551-8150 * Home Page: www.viscondedoriobranco.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente desta Casa Legislativa,
Nobres Edis,
Com nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos a essa Egrégia Casa de
Leis, para apreciação dos Senhores vereadores, o incluso Projeto de Lei que Autoriza o
executivo municipal a erigir estátua busto em homenagem póstuma a quem indica, e dá
outras providências.
Á posteridade cumpre velar pela história daqueles que em vida, deram o
melhor de si para o desenvolvimento e engrandecimento de sua terra e de sua gente,
através da vida pública.
João Antônio de Souza, natual de Manhumirim, era médico e ingressou na
vida publica, como prefeito de Visconde do Rio Branco, por quatro mandatos, se elegendo
pela primeira vez em 1989/1992, conquistanto novamente mandatos em 1997/2000,
2005/2008 e 2009/2012.
Sua marca na Administração Municipal foram construções, creches,
asfaltamento nas principais vias da cidade, eletrificação rural, pontes nos principais rios,
construção de Bairros sociais, tal como O Mutirão, calçou as ruas principais, providenciou
água e iluminação pública nos extremos da jurisdição municipal.
Foi o político que, até a data da sua partida, mais ocupou a cadeira de
Prefeito Municipal em toda a história política de Visconde do Rio Branco, mudou a forma de
fazer política e deixou sua marca em todos os cantos da cidade, trazendo desenvolvimento.
Dr. João faleceu em 04 de janeiro de 2019, aos 72 anos de idade.
Evidenciadas, dessa forma, as razões de interesse público que justificam a
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Na certeza de poder contar com o apoio e a aprovação desta Casa Legislativa,
e contando com o espírito público que tem comandado as ações desta Edilidade, apresento
cordiais saudações ao passo que subscrevo-me com considerações de alta estima e distinto
apreço.
Do Gabinete do Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco/MG, em 06 de dezembro de
Uiz Fábio Antonucci Eiho
Prefeito Municip
Praça 28 de Setembro, Nº 319 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco / MG - CEP: 36.520-000
* Tel.: (32) 3551-8150 * Home Page: wum.viscondedoriobranco.mg.gov.br