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Ma CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS aaa O
REQUERIMENTO NSL- /2023
GABINETE 04
-Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do inciso | do
art. 6? do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, requer à
Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais e Gerência Regional de Saúde —
GRS, esclarecimentos sobre o repasse do Piso de Enfermagem do Hospital São
João Batista e a data prevista para pagamento do mesmo.
JUSTIFICATIVA
Conforme a Lei 14.434, de 04 de agosto de 2022, e a Emenda
Constitucional nº 124, de 14 de julho de
2022: “define que o piso salarial dos enfermeiros contratados sob o regime da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) será de R$ 4.750". Ainda segundo a
norma, os técnicos de enfermagem devem receber 70% desse valor (R$ 3.325) e
Os auxiliares de enfermagem e as parteiras, 50% (R$ 2.375).
Por essas razões, espero o apoio de nossos pares para aprovação deste
requerimento.
Sala das Sessões Presidente Tancredo A. Neves, 07 de Dezembro de 2023.
Marinho José de Almeida Neto-Avante
Marinho do Hospital
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8019
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