materia nº 2054/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
; ESTADO DE MINAS GERAIS a aa
€
' PROJETO DE LEI NEY, /2023
Dispõe sobre a divulgação da
prestação de contas mensal do
Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB)
no município de Visconde do Rio
Branco."
O povo do Município de Visconde do Rio Branco por seus
representantes, os vereadores, aprovam e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art, 1º. O Executivo Municipal deverá disponibilizar, em sua página oficial na
internet, um ícone exclusivo para acesso público contendo dados de fácil
visualização e entendimento sobre a prestação de contas mensal do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (FUNDEB), apresentando as receitas totais, as
despesas totais e o saldo identificado da divisão dos 70% do FUNDEB e dos
30% do FUNDEB, além de discriminar em detalhes as receitas e despesas.
Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput desse artigo deverá
obedecer aos seguintes requisitos:
|- Detalhamento dos repasses de FUNDEB ao município no mês anterior, com
discriminação das datas e valores dos repasses;
Il - Detalhamento das despesas do município com recursos do FUNDEB no
mês anterior, com discriminação dos gastos com os 70% do FUNDEB, com
discriminação de valores Pagos em remuneração a profissionais da
Educação Básica, nomes, locais de atuação e resumo das funções dos
profissionais beneficiados:
ll - Detalhamento das despesas do município com recursos do FUNDEB
relativas ao mês anterior, com discriminação dos gastos com os 30% do
FUNDEB, “com descrição da fundamentação legal que autoriza cada
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
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despesa; informação da unidade educacional beneficiada e justificativa
técnica dos investimentos. |
[Mim À apresentação de Relatório; no mês de Novembro de cada ano, com
o; balanço anual 'e a previsão se haverá o rateio/abono de valores do
FUNDEB aos profissiónais da educação no ano em questão.
Ar. 2º. Esta lei entra: em vigor após 30 (trinta) dias da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 07 de dezembro de 2023.
Assinado de forma digital por
GUILHERME GUIMARAES — GuiLHERME GUIMARAES DE
DE AZEVEDO:08918859600 AZEVEDO 0891 8859600 ;
Dados: 2023.12.07 08:21:20 -03/00'
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei propõe a divulgação da prestação de
contás mensal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de.Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) no
município de Visconde do Rio Branco.
A transparência na gestão dos recursos destinados à educação é
fundamental para garantir a efetiva aplicação desses valores em prol do
desenvolviménto educacional de nossa comunidade. O FUNDEB
desempenha um papel essencial no financiamento da educação básica
em nosso município, e é nosso dever assegurar que esses recursos sejam
utilizados de maneira adequada e transparente.
A divulgação mensal das contas do FUNDEB promove a prestação de
contas à população, permitindo um acompanhamento mais efetivo e
detalhado do destino dos recursos destinados à educação. Essa medida não
apenas fortalece a transparência, mas também possibilita uma maior
participação da sociedade civil no acompanhamento das ações
educacionais, incentivando a fiscalização e contribuindo para uma gestão
mais responsável e eficiente.
É essencial ressaltar que a divulgação das informações referentes à
arrecadação, distribuição e aplicação dos recursos do FUNDEB não apenas
cumpre com: princípios legais de transparência, mas também fortalece a
confiança da. comunidade na gestão pública, promovendo uma
administração mais ética e comprometida com a educação de qualidade.
Diante ; do. exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei, que visa garantir a transparência e a
correta aplicação dos recursos do FUNDEB, demonstrando nosso
compromisso com a educação'e o interesse público.
sala das Sessões presidente Tancredo de A. Neves, 07 de dezembro de 2023,
GUILHERME ; Assinado de forma digital por
GUIMARAES DE GUILHERME GUIMARAES DE
AZEVEDO:08918859600
AZEVEDO:08918859600 Dados: 2023.12.07 08:21:45 03/00"
'' Vereádor Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
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