materia nº 66/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
- EMENDA MODIFICATIVA + AO PROJETO DE LEI Nº 2.034/2023
Art. 1º Ficam alterados os valores das rubricas orçamentárias
“especificadas no Projeto de Lei nº 2.034/2023, abaixo especificadas, « as Ela :
passarão a integrar. o projeto original, conforme proposto a seguir: =":
ANULAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
02.010.003 SECRETARIA MUN. PLANEJAMENTO E GESTÃO
04 ADMINISTRAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0001 GESTÃO ADMINISTRATIVA
2.037 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO -— FICHA 10169
1500000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - R$200.000,00
02.006.000 SECRETARIA MUN. OBRAS E MOBILIDADE URBANA
04 ADMINISTRAÇÃO
: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0001 GESTÃO ADMINISTRATIVA
2.040 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - FICHA 10196
| 1500000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - R$300.000,00
02,010.003 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
“13 CULTURA |
392 DIFUSÃO CULTURA
'0021 PATRIMÔNIO HISTÓRICO ARTÍSTICO, CULTURAL E A
2.208 MANUT. ATIVIDADES DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO
| 3.3.90.39:00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA —
FICHA 10742 |,
1500000 — RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - R$300.000,00
02.010.003 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13 CULTURA 14º
392 DIFUSÃO: CULTURA
0021 PATRIMÔNIO HISTÓRICO ARTÍSTICO, CULTURAL E A
2,211 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO CARNAVAL
3,3,90,3900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA —
FICHA 10755
1500000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - R$200.000,00
!
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
www; viscondedoriobranco.mg.leg.br | Wcamaravrb | imprensaBcamaravrb.mg.gov.br
CAMARA MUNILIPAL Lil ivo
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ls ESTADO DE MINAS GERAIS
ACRESCENTAR A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.009.002 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLV. EDUCAÇÃO
06 SEGURANÇA PUBLICA
062 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDIC
0001 GESTÃO ADMINISTRATIVA
2.278 CONSTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO CONSEP-VRB
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES - FICHA10135
1500000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - R$1.000.000,00
Art. 2º - Esta emenda uma vez aprovada será incorporada ao Projeto de Lei
nº 2.034/2023 e entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 06 de dezembro de 2023.
Assinado de forma digital por
GUILHERME GUIMARAES DE GUILHERME GUIMARAES DE
AZEVEDO:08918859600 AZEVEDO-0891 8859600
Dados: 2023.12.06 19:05:03 -03'00'
| Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo — PT
| Es
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE ViSCON UE o is SS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
A Emenda visa alocar verbas para a criação da Guarda Civil Municipal
no município de Visconde do Rio Branco - MG.
A implementação da Guarda Civil Municipal é uma medida de
extrema importância para nossa comunidade. Esta ação representa um
avanço significativo na segurança pública local, fornecendo recursos
essenciais para a proteção dos cidadãos, prevenção de crimes e
manutenção da ordem no município.
Ao destinar recursos para à criação da Guarda Civil Municipal,
buscamos atender às necessidades de nossa população, garantindo maior
tranguilidade e segurança à todos os munícipes. A presença de uma força
policial municipal contribui não apenas para a segurança física, mas
também para a sensação de proteção e bem-estar dos cidadãos,
promovendo um ambiente mais seguro e harmonioso para todos.
É importante ressaltar que à criação da Guarda Civil Municipal não
apenas fortalece a segurança, mas também colabora para O
desenvolvimento socioeconômico local. A presença de uma estrutura de
segurança eficiente pode atrair investimentos, promover o turismo e valorizar
nossa . cidade, impactando positivamente diversos setores da nossa
comunidade.
Portanto, acrédito que à destinação de verbas para este fim é
fundamental e está alinhada aos interesses e necessidades de nossa
população. Conto com O apoio dos colegas parlamentares para à
aprovação desta emenda, visando o bem-estar e a segurança de todos os
cidadãos de Visconde do Rio Branco - MG.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 06 de dezembro de 2023.
GUILHERME GUIMARAES . Assinado de forma digital por
DE GUILHERME GUIMARAES DE
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H AZEVEDO:08918859600 — Dados: 2023.12.06 19:05:27 -03'00
| Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
| | 3
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