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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
E ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício nº. 53/2023/SEC
visconde do Rio Branco, 06 de dezembro de 2028.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Com os nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos a V. Exº cópias das
matérias constantes da "Ordem do Dia", discutidas, votadas e aprovadas na
reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 05 de dezembro de 2023.
PROJETO DE LEI:
LEGISLATIVO:
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Projeto de Lei Ordinária nº2043/2023 - Dispõe sobre a garantia do bem estar
sensorial dos alunos com transtorno espectro autista (TEA) nos estabelecimentos de
ensino públicos e privados no âmbito de Visconde do Rio Branco e dá outras
providências.
INDICAÇÕES:
-Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT)
Nº421/2023 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a limpeza e as melhorias
necessários em toda extensão da rua Maria do Dodô, bairro Tia Velha.
Nº420/2023 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a limpeza e as melhorias
necessárias em toda extensão da rua Zumbi dos Palmares, Raposo Tavares e Jair
Ferreira Dutra; bairro Filipinho.
Nº419/2023 - sugere ao sr. prefeito que seja feito o asfaltamento da rua Sebastião
Lopes Ferraz, bairro Primavera
-Vereador Gerson Gomes de Freitas (Avante)
Nº417/2023 - solicita ao sr. prefeito a contratação junto a Energisa ou empresa já
licitada do ramo para construir 1.880 metros de extensão de rede elétrica mudando
alrede já existente no local de bifásica para trifásica para atender a empresa
Piedade, Acessórios, Poço Artesiano Público, Escola Municipal, Quadra
Poliesportiva, Obra Social Sítio Esperança, Posto De Saúde Municipal, Restaurante
Do Nelson, Local De Apoio Ao Turista Serra Da Piedade, Três Granjas com a criação
de aves para abate do sr. Eulino José da Silva, e toda Comunidade.
Praça 28 de setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG
| www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | Bcamaravrb | contatoBcamaravrb.mg.gov.br
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Nº418/2023 - sugere ao sr. prefeito que seja feita aquisição dos seguintes
equipamento: um caminhão equipado com cesto aéreo, uma caminhonete pick-
up equipada com escada giratória, uniformes, luvas isoladas, capacetes próprios
e uma escavadeira de esteira similar ao modelo R220lc-9s da Hyundai.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº422/2023 - sugere ao sr. prefeito que forneça uniformização adequada ao calor
para todos os servidores municipais que trabalham em campo expostos ao sol, bem
com permita que esses servidores realizem trabalhos administrativos nos dias de
alerta da Defesa Civil, evitando a exposição solar prejudicial à saúde.
Nº423/2023 - sugere ao sr. prefeito que aplique e faça valer a Lei Municipal
1.524/2020, que dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos
de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora no Município.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil)
Nº427/2023 - sugere ao sr. presidente da Câmara Municipal, que estabeleça
convênio com a Polícia Civil do Estado De Minas Gerais e disponibilize um estagiário
para a delegacia de Polícia Civil existente em nossa cidade.
Nº428/2023 - sugere ao sr. prefeito que faça a construção de parque infantil
completo, no bairro Cohab Il.
Nº429/2023 - sugere ao sr. prefeito que faça a instalação de lixeiras suspensas com
grande capacidade de armazenamento em todas as ruas do bairro Rancho Verde
II].
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Avante)
Nº414/2023 - sugere ao sr. prefeito que seja feita perfuração de um poço artesiano
e, que seja implantando um reservatório maior na Comunidade do Capitão
Machado Zona Rural,
Nº415/2023 - sugere ao sr. prefeito que providencie junto à Secretaria de
Desenvolvimento Social, a Reativação do lactário Nossa Sra. Aparecida.
Vereador Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos)
Nº424/2023 - sugere ao sr. prefeito que faça o manilhamento de água na rua Maria
Juventina! no bairro Antônio Soares.
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Nº425/2023 - sugere ao sr. prefeito que seja instalado dois redutores de velocidade
em caráter de urgência na rua Cesário Alvim, bairro Chácara. Um deles próximo a
oficina de carros Personal Car e outro perto do clube AABB.
Nº426/2023 - sugere ao sr. prefeito que faça a construção de dois banheiros
públicos na praça prefeito Sebastião Pacheco, situada no bairro Barreiro.
REQUERIMENTO:
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº55/2023 - requer ao sr. prefeito informações sobre a distribuição do superávit do
FUNDEB do ano de 2023 e previsão/cronograma para a efetivação do rateio aos
profissionais da educação.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Luiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco - MG
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG o
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