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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
CAMARA MUNICIPAL DE Vivi
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS 02/03/05/06/07/08/09/10 DO PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA 2034/2023
Da Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos Comunitários;
I- RELATÓRIO
Vem a esta Comissão Legislação, Justiça e Redação Final; para
análise e emissão de parecer às Emendas Modificativas 02/2023, 03/2023,
05/2023, 06/2023, 07/2023, 08/2023, 09/2023 e 10/2023, ao Projeto de Lei
Ordinária 2034/2023 que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE VISCONDE DO RIO BRANCO PARA O EXERCÍCIO DE 2024- LOA-2023 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
H- CONCLUSÃO DO RELATOR
incumbe a esta Comissão a análise preliminar da matéria no que
concerne a sua área de competência, estando tudo de acordo como Art.
- 43 e Incisos |, Ile Ill do Regimento Interno.
Examinando, verifico que estão obedecidas as normas constantes
do art. 9º do Regimento Intemo dessa Casa Legislativa, não ferindo a
Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal.
Diante do exposto, no que se tange à Constitucionalidade, as
= determinadas EMENDAS têm parecer FAVORÁVEL deste relator para
tramitação.
sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 12 de dezembro de 2023.
Recebemos
uvilherme
Reldtor da Comissão
Fraça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
www viscondedoriobranco.mg.leg.br | Ecamaravrb | imprensatcamaravrb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
|ll- DECISÃO DA COMISSÃO
Em face do exposto, acolhemos na integra O voto do relator e
concluímos pela Constitucionalidade, legalidade, juridicidade das Emendas
Modificativas 02/2023, 03/2023, 05/2023, 06/2023, 07/2023, 08/2023. 09/2023,
10/2023, ao Projeto de Lei Ordinária 2034/2023 que “ESTIMA A RECEITA E FIXA
A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO PARA O EXERCÍCIO
DE 2024- LOA-2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 12 de dezembro de 2023.
V am fis de bc
Membro da Comissão
Alex Vinicius Coelho
o Presidente da Comissão
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL 32) 3551-800
ww.viscondedoriobranco.mg.leg.br ] ecamaravrb | imprensaBcamaravrb.ma.gov.br
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