materia nº 12/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
E PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2051/2023
Da Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos Comunitários;
I- RELATÓRIO
vem a esta Comissão Legislação, Justiça e Redação Final; para
análise e emissão de parecer do Projeto de Lei Ordinária 2051/2023- “DISPÕE
SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO EM CONSTRUÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE SANTA MARIA, NA PRAÇA DR. CELSO MACHADO, Nº 36,
ZONA RURAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG.”
|l- — CONCLUSÃO DO RELATOR
Incumbe a esta Comissão a análise preliminar da matéria no que
conceme a sua área de competência, estando tudo de acordo como Art.
63 e Incisos | Ile Ildo Regimento Interno.
Examinando, verifico que estão obedecidas as normas constantes
do art. 92º do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, não ferindo a
Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal.
Diante do exposto, no que se tange à Constitucionalidade, o
determinado Projeto de Lei tem parecer FAVORÁVEL deste relator para
tramitação. ,
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 12 de dezembro de 2028.
Recebemos
vilherme
Reldífor da Comissão
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-80(
www viscondedoriobranco.mg.leg.br | Ecamaravrb | imprensacamaravrb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
|ll- DECISÃO DA COMISSÃO
Em face do exposto, acolhemos na integra o voto do relator e
concluímos pela Constitucionalidade, legalidade, juridicidade do Projeto de
Lei Ordinária 2051/2023- que “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO EM
CONSTRUÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SANTA MARIA, NA
- PRAÇA DR. CELSO MACHADO, Nº 36, ZONA RURAL DE VISCONDE DO RIO
BRANCO/MG.”
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 12 de dezembro de 2023.
Yilherme Cujrfarães de Aze edo
Relajór da Comissão
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Membro da Comissão
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- A, É e
Es
Alex Vinicius Coelho
Presidente da Comissão
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-80€
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