materia nº 13/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
snAmnindiiolo--—-—————
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 134/2023
Da Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos Comunitários;
I- RELATÓRIO
Vem a esta Comissão Legislação, Justiça e Redação Final; para
análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei Complementar 134/2023-
“ALTERA O ART.27;Il DO ART.34; E O ANEXO | DA LEI COMPLEMENTAR Nº
067/2017:ALTERA O ART.2º E SUPRIME O ART.4º DA LEI COMPLEMENTAR
Nº073/2017.”
Il- | CONCLUSÃO DO RELATOR
Incumbe a esta Comissão a análise preliminar da matéria no que
conceme a sua área de competência, estando tudo de acordo como Art.
63 e Incisos |, Ile Ill do Regimento Interno.
Examinando, verifico que estão obedecidas as normas constantes
do art. 9º do Regimento Intemo dessa Casa Legislativa, não ferindo a
Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal.
Diante do exposto, no que se tange à Constitucionalidade, o
determinado Projeto de Lei tem parecer FAVORÁVEL deste relator para
tramitação.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 12 de dezembro de 2023.
-Recebemos
Asgi ú
“Suilherme GUjarães de Azeyédo
Relajór da Comissão
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 355] -8000
www viscondedoriobranco.mg.leg.br | Gcamaravrb | imprensacamaravrb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
|ll- DECISÃO DA COMISSÃO
Em face do exposto, acolhemos na integra o voto do relator e
concluímos pela Constitucionalidade. legalidade, juridicidade do Projeto de
Lei Complementar 134/2023- “ALTERA O ART.27;Il DO ART.34; E O ANEXO | DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 067/2017;ALTERA O ART.2º E SUPRIME O ART.4º DA LEI
COMPLEMENTAR Nº073/2017.”
sala das Comissões Jair Roberto da silva, 12 de dezembro de 2023:
vilherme Guimarães de Azevedo
Relatór da Comissã
” 7 os (a mid dae
Membro da Comissão
rr CG
Alex Vinicius Coelho
Presidente da Comissão
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-800
www .viscondedoriobranco.mg.leg.br | ecamaravrb | imprensaBcamaravrb.mg.gov.br.