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"ÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROTOCOLO Ní
DA, Da
/ 3
noraRiodo: 40
PONSÁVEL
EMENDA MODIFICATIVA NºQL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº. 134/2023
1º Discussão votos a favor e contra
2 Discussão — votos a favor é contra
3º Discussão — votos a favor é contra
VOTAÇÃO / /2023
modifica o artigo 1º do Projeto de Lei
Complementar 134/2023 — “ALTERA O ART. 27; Il
DO ART. 34 E O ANEXO | DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 067/2017; ALTERA O ART. 2º
E SUPRIME O ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº
073/2017”.
Presidente
Art. 1º - O artigo 27 da Lei Complementar 067 de 2017, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 27 - AO servidor efetivo que possuir nível de escolaridade formal
superior ao previsto para O ingresso no cargo, em cursos reconhecidos pelo
Ministério da Educação, será concedido incentivo à qualificação, calculado
sobre o padrão de vencimento básico percebido pelo servidor.
81º - Acréscimo de 5% (cinco por cento) quando o servidor apresentar
certificado de conclusão de nível médio completo;
82º - Acréscimo de 10% (dez por cento) quando o servidor apresentar
certificado de conclusão de nível superior;
83º - Acréscimo de 15% (quinze por cento) quando o servidor
apresentar certificado de conclusão de pós-graduação com carga horária
igual ou superior a 360h.”
Art. 2º - Esta emenda, uma vez aprovada, será incorporada ao Projeto
de Lei Complementar nº 134/2023 e entrará em vigor na data de sua
publicação.
sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 14 de dezembro de 2023.
Vereador José Silvino Reis de Bittencourt
"ÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Com o intuito de trazer melhorias ao Projeto de Lei Complementar
134/2023. faz-se necessária a aprovação da presente emenda visando à
modificação do artigo acima descrito.
Tendo a certeza da importância desta alteração proposta do projeto
supramencionado, peço dos nobres pares a aprovação desta proposição.
sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 14 de dezembro de 2023.
Vereador 4 pi Reis de Bittencourt
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