materia nº 9/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS a
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2047/2023
Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, DIREITOS HUMANOS E
ASSUNTOS COMUNITÁRIOS:
I- RELATÓRIO
Vem a esta Comissão Agricultura, Meio Ambiente, Infraestrutura e
Transportes; para análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei Ordinária
2047/2023 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE NOME DE LOGRADOURO PÚBLICO, RUA
GENERAL OSÓRIO PASSA A SER RUA PREFEITO DR.º JOÃO ANTÔNIO DE SOUZA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
H- CONCLUSÃO DO RELATOR
incumbe a esta Comissão a análise preliminar da matéria no que
concerne a sua área de competência, estando tudo de acordo como Art,
63 e Incisos | e Ildo Regimento Interno.
Examinando, verifico que estão obedecidas as normas constantes
do art. 9º do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, não ferindo a
Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal.
Examinando, verifico que existem legislação e decreto municipais e
O regimento interno a serem observados: q Lei 1077/2011 que dispõe sobre a
regulamentação da denominação de próprios público; o Decreto Municipal
nº 061/2019 reconhece como bens culturais as antigas denominações de
logradouros públicos legifimados pela população e estabelece critérios para
preservação; o Regimento Interno de 2011 dessa Casa Legislativa, capítulo
XXI - das disposições especiais.
Diante do exposto, no que se tange à Constitucionalidade, foi
encaminhado Ofício 51/2023 com solicitação de parecer jurídico
deliberativo e prévio à Procuradoria Jurídica desta Câmara Municipal
acerca desse Projeto de Lei para que possa seguir tramitação com o
parecer final.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 15 de Dezembro de 2023.
- mos »
en ersonGomes dê Freitas
Assinatura Relator da Comissão
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