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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA MODIFICATIVA “Nêno PROJETO DE LEI Nº 2.034/2023
+
Ar. 1º Fica alterado Art. 4º do Projeto de Lei nº 2.034/2023, conforme
proposto à seguir: :
Art. 4º - Fica autorizada à abertura de créditos suplementares até o H
limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada, |
mediante a viilzação de recursos obtidos por excesso de
arrecadação, anulação de dotações orçamentárias e superávit
financeiro do exercício anterior na forma do Artigo 43, da Lel Nº.
4.320/64.
An. 2º - Esta emenda uma vez aprovada será incorporada do Projeto de
Lei nº 2.034/2023 € entrará em vigor na data de sua publicação. :
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 06 de dezembro de 2023.
GUILHERME [. assinado de forma digital por
GUIMARAES DE ' GUILHERME GUIMARAES DE
| SAZEVEDO:08918859600
AZEVEDO:089188596 0a 05;2023.12.07 12:36:39 +
7) 9300
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo — PT
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden clube - 13- CEP 36520-000 — visconde do Rio Branco, MG-TEL. GERAL (32) 3551 -8000
www viscondedoriobranco.maeg.br |] Gcamaravrd | imprensaQcamaravrb.mg.gov.br +
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
O artigo 31 da Constituição Federal afirma que é responsabilidade do
vereador fiscalizar € controlar as contas públicas de forma permanente, o,
que representa um grande serviço à comunidade. !
Assim, A presente Emenda visa assegurar do Poder Legislativo que exista,
maior fiscalização no uso do dinheiro público, principalmente no que tange
a suplementação dos recursos de uma pasta para outra pelo Executivo
Municipal.
Cabe destaque que desde o ano de 2021 0 orçamento municipal está,
nos moldes do parâmetro proposto nessa Emenda.
Contamos com à aprovação dos nobres Edis para à alteração do,
citado Projeto através da Emenda.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 06 de dezembro de 2023.
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GUILHERME GUIM ARAES Assinado de forma digital por
DE GUILHERME GUIMARÃES DE
7 EVEDO:0891 8859600
AZEVEDO:0891 88596007 Dados: 2023.12.07 12:36:54 -03/00'
(PD
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo
Za
Praça 28 de setembro, Galeria Éden Clube - 13-CEP 36520-000 — visconde do Rio Branco, MG-TEL. GERAL (32) 3551-8000
WWW |
“iscondedoriobranco.maeg-Dr | acamaravrb | imprensa camoravtb.mg.gov.br
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