materia nº 40/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2053/2023
Da Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços
Públicos.
I- RELATÓRIO
Vem a esta Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços
Públicos para análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei Ordinária
nº 2053/2023 - que “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DO
PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG QUE
MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
l- CONCLUSÃO DO RELATOR
incumbe a esta Comissão a análise preliminar da matéria no
que concerne à sua área de competência, estando tudo de acordo
com o Art. 63 e Incisos |, Il e Ill do Regimento Interno.
Examinando, verifico que estão obedecidas as normas
constantes do art. 9º do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, não
ferindo a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica
Municipal.
Diante do exposto, o determinado Projeto de Lei Ordinária nº
2053/2023 tem parecer FAVORÁVEL deste relator para tramitação.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 18 de Dezembro de 2028.
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | Gcamaravrb | contatoBcamaravrb.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ill- DECISÃO DA COMISSÃO
Em face do exposto, acolhemos integralmente o parecer do
relator e concluímos pela regular tramitação do referido Projeto de Lei
Ordinária nº 2053/2028.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 18 de Dezembro de 2023.
João Bafista De Freitas Do Nascimento
Presidente da Comissão
Pedro Júlio Sobrinho
Membro da Comissão
José Silvind Reis de Bittencourt
Relator da Comissão
4 rranân Édan Clube - 13 - CEP 36520-000 — visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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