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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG
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INDICAÇÃO Nº 13 / 2024
Apresento a V. Exº., nos termos do art. 24,§ 1º do Regimento Interno, a
presente Indicação, sugerindo ao Senhor Presidente da Câmara Municipal
ANTÔNIO DE SOUZA LIMA NETO, após ouvir o Plenário e se aprovado, que
ELABORE UM PROJETO DE LEI DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE SERÃO CONCEDIDOS DE ACORDO COM A
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DA CÂMARA MUNICIPAL.
JUSTIFICATIVA:
De acordo com o Art. 35º da Lei Complementar 067/2017 – “Os
reajustes dos vencimentos dos servidores do Legislativo Municipal serão
concedidos de acordo com a disponibilidade financeira da Câmara
Municipal, observados os dispositivos Constitucionais e a Lei de
Responsabilidade Fiscal vigentes, mediante projeto de Lei de sua iniciativa.
Parágrafo Único: Os vencimentos e salários dos servidores do Poder
Legislativo Municipal são irredutíveis na forma do inciso XV do artigo 37, da
Constituição Federal de 1988.
Com isso, o profissional tende a se sentir mais seguro sobre as suas
atribuições e oportunidades de desenvolvimento profissional. Com uma
política de remuneração justa, adequada e transparente, os servidores se
sentirão naturalmente motivados a se dedicarem cada vez mais para
atingirem objetivos específicos e, com isso, a trabalharem dignamente,
dentro da Lei.
É notório que os valores de produtos básicos de sobrevivência como
alimentação, água, luz e medicamentos sofreram aumento significativo
impactando diretamente a qualidade de vida do indivíduo e de sua
composição familiar. Dessa forma, solicito aumento do vencimento dos
servidores públicos da Câmara Municipal do quadro efetivos, comissionados
e contratados do Poder Legislativo, no mínimo como tem acontecido desde
2021.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 01 de Janeiro de 2024.
Gerson Gomes de Freitas
Vereador (Avante)
PROTOCOLO Nº 5454
DATA ENTRADA 02 / 02 /2024
HORÁRIO 08h44
VOTAÇÃO ___/____/2024
1ª Discussão ___votos a favor e ___contra
2ª Discussão ___votos a favor e ___contra
3ª Discussão ___votos a favor e ___contra
_________________________________
Presidente
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