materia nº 1564/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
CAMARA MUNICIPAL LE Viov iii = RA
ESTADO DE MINAS GERAIS CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
PROJETO DE LEINº 1964 12017 Soccer Ras
DATA ENTRÚ 5/90 1%
HORÁRIO E MO
- Dispõe sobre acréscimo de iRESRONSAVEL
no art. 1º da Lei nº 818/2005-
O Povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes, OS
vereadores. aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 818, “Considere como Festas tradicionais do
Município os eventos que menciona e dá outras providências”, fica acrescido do inciso
XII, com a seguinte redação:
“Artº...
(...) — “Festa da Comunidade do Gordura”, na cidade de Visconde do Rio
Branco. promovida pela associação comunitária do Gordura.
Art. 2º - Esta emenda, uma vez aprovada, será incorporada à Lei nº 818 de 18 de
maio de 2005 e entrará em vigor na data de sua publicação.
Visconde do Rio Branco. 09 de maio de 2017.
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Alex Vinicius Coelho
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