materia nº 2061/2024

'ÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
j ESTADO DE MINAS GERAIS
PROTOCOLO Nº
DATA ENTRAD 2024
HORÁRIO-do :
PROJETO DE LEI 0) L2024
VOTAÇÃO | 04 Institui o Sistema Automatzado de
1º Discussão votosafavore contra Acompanhamento de Atendimentos
2º Discussão votosafavore contra Médicos na Secretaria Municipal de
3º Discussão votosafavore contra Saúde de Visconde do Rio Branco e dá
outras providências.
Presidente
O povo do Município de visconde do Rio Branco, por seus
representantes, os vereadores aprovam e O Prefeito Municipal Sanciona a
seguinte Lei:
Artº: Fica instituído o Sistema Automatizado de Acompanhamento de
Atendimentos Médicos (SAAM) na Secretaria Municipal de Saúde de Visconde
do Rio Branco, com o objetivo de proporcionar maior eficiência e transparência
na gestão da fila de espera para consultas, cirurgias e demais procedimentos
médicos. '
Art2º: O SAAM será responsável por coletar, organizar e disponibilizar informações
em tempo real sobre a fila de atendimentos públicos na Secretaria Municipal de
Saúde de Visconde do Rio Branco.
Ar.3º: As principais funções do SAAM incluem:
a) Registro automático e atualizado das solicitações de consultas, cirurgias e
demais procedimentos médicos;
b) Classificação das solicitações com base em critérios de prioridade médica;
c) Disponibilização de informações sobre a posição do cidadão na fila de espera;
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
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ESTADO DE MINAS GERAIS
d) Notificação automática aos pacientes sobre à evolução de sua posição na
fila;
e) Relatórios mensais de desempenho e estatísticas para avaliação e
aprimoramento do sistema. ,
Art4º: O SAAM será de acesso público, permitindo que os cidadãos consultem
suas posições na fila e acompanhem o andamento de suas solicitações por meio
de uma plataforma online.
Art5º: A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela implementação,
manutenção e atualização do SAAM, bem como pela disponibilização de
treinamento aos servidores responsáveis pela operação do sistema.
Art.6º: Fica facultado à Secretaria Municipal de Saúde a celebração de parcerias
com entidades públicas ou privadas, visando aprimorar o desenvolvimento e à
operação do SAAM.
Art7º: As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Ar.8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 15 de fevereiro de 2024.
Assinado digitalmente por Guilherme
rães de Azevedo
OU =Câmara, O=Vereador,
=Guilhetme Guimarães de Azevedo,
Guilherme “ss
G u j m a r ã es nois jorguilhermeaviscondedoriobranco.
tocaliz:
de Azevedo Bias siso
ta: 2024.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
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JUSTIFICATIVA k
O presente projeto de lei propõe a implementação do Sistema Automatizado
de Acompanhamento de Atendimentos Médicos (SAAM) na Secretaria Municipal de
saúde de Visconde do Rio Branco, com O intuito de aprimorar a gestão da fila de
espera para consultas, cirurgias e procedimentos médicos diversos. Tal iniciativa se
justifica diante da necessidade premente de otimizar os serviços de saúde pública,
promovendo maior eficiência e transparência no atendimento à população. '
A fla de espera para serviços de saúde é uma realidade que afeta
diretamente a vida dos cidadãos, impactando sua qualidade de vida e gerando
incertezas quanto ao tempo de espera. O SAAM surge como uma solução inovadora
para enfrentar esses desafios, proporcionando uma gestão mais ágil e efetiva da
demanda por atendimentos médicos. é
Ao automatizar o registro das solicitações e a classificação com base em
critérios de prioridade médica, O SAAM possibilita uma distribuição mais equitativa dos
recursos disponíveis, priorizando casos de maior urgência. Essa abordagem contribui
para a eficácia do sistema, atendendo de maneira mais rápida e eficiente às
necessidades da população. .
A disponibilização de informações em tempo real sobre a posição na fila e
notificações automáticas aos pacientes representam avanços significativos na
transparência do processo. Essa medida não apenas empodera os cidadãos ao
permitir que acompanhem ativamente o andamento de suas solicitações, mas
também fortalece a confiança na administração pública ao promover uma
comunicação mais clara e acessível. i
A plataforma online de acesso público do SAAM facilita O acompanhamento
por parte dos cidadãos, tomando o processo mais ágil e acessível. Isso não apenas
atende às demandas por maior transparência, mas também fortalece a interação
positiva entre a comunidade e a Secretaria Municipal de Saúde.
Por fim, a capacitação dos servidores responsáveis pela operação do sistema ea
possibilidade de estabelecer parcerias com entidades públicas ou privadas reforçam
o compromisso em garantir a eficácia e a sustentabilidade do SAAM ao longo do
tempo.
Diante do exposto, este projeto de lei busca promover melhorias significativas
na gestão da fila de atendimentos médicos em Visconde do Rio Branco, utilizando a
tecnologia como aliada para proporcionar serviços de saúde mais eficientes e
acessíveis à população.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 15 de fevereiro de 2024.
Guilherme GuimarágsgEsEEEEEE SEER
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