materia nº 4/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
VOTAÇÃO)! 09)/2024
1º Discussão votos a favore O contra PROTOCOLO Nº a
2 Discussão votosafavore — contra DATA ENTRADA E (2) / 12024
HORÁRIO /0 : 2
3º Discussão votosifavor e contra a
Prgsidente RESPONSÁVEL
REQUERIMENTO Nº 01/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa. nos termos do inciso |
do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, que seja
realizada uma AUDIÊNCIA PÚBLICA COM OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE E AGENTES DE COMBATES A ENDEMIAS E ZOONOSES, com o intuito de
discutir a legalidade do pagamento do IFA (Incentivo Financeiro Adicional),
nos termos do já aprovado e autorizado por esta Casa Legislativa e
sancionado pelo Poder Executivo.
Tal pedido é uma reivindicação dos próprios agentes, através de
reiterados pedidos encaminhado para o gabinete destes vereadores.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 15 de fevereiro de 2024.
Assinado digitalmente por Guilherme Guimarães de Azevedo
: C=BR, OU=Câmara, O=Vereador, CN=Gulherme Guimarães
. . aii DN:
G u il herme G um arde Std. anermed iscondedoriobranco mo legbr
d o RARAS O Inalação de asno aq
de Azevedo = Data: 2024.02.15 15:10:49-0300'
Foxit Reader Versão: 10.1.1
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Vereador Alex Vinicius Coelho (PDT)
1
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
www viscondedoriobranco.mg.leg.br | Gcamaravro | contatoBcamaravrb.mg.gov.br
AMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCAEE SSS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A motivação para tal pleito decorre não somente do compromisso
legislativo, mas, principalmente, da necessidade premente de zelar pelos
direitos dos servidores públicos que desempenham papel vital em nossa
comunidade. O IFA, já aprovado e autorizado por esta Casa Legislativa e
sancionado pelo Poder Executivo, representa um compromisso formalizado com
esses profissionais essenciais à promoção da saúde pública. j
Destacamos que este pedido não é fruto de uma simples iniciativa isolada.
Ao contrário, respalda-se no Ofício 01/2024, encaminhado por Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias e Zoonoses a este
gabinete. Este documento expressa não apenas a preocupação, mas também
o justo anseio desses profissionais em relação ao regular & pontual pagamento
do incentivo. Vale salientar que a situação se tomou ainda mais urgente, uma
vez que já houve manifestações desses agentes à porta da prefeitura,
demonstrando seu descontentamento diante do atraso no cumprimento desse
compromisso.
Diante desse contexto, a realização da Audiência Pública se torna
imprescindível. Este fórum democrático possibilitará que Os agentes e outros
interessados expressem suas preocupações, esclareçam dúvidas e contribuam
para uma compreensão mais aprofundada da legalidade do pagamento do
IFA. Transparência e diálogo aberto são fundamentais para fortalecer a relação
entre os representantes públicos e a comunidade que servimos.
Assim, solicito a Vossa Excelência a análise e aprovação deste
requerimento, visando a concretização da Audiência Pública. Tal medida não
apenas atenderá aos anseios legítimos dos agentes de saúde, mas também
reforçará O compromisso desta Casa Legislativa com à transparência,
participação cidadã e bem-estar da população que representamos.
Por essas razões, espero O apoio de nossos pares para a aprovação desta
indicação. |
sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 15 de fevereiro de 2024.
indo diitalmento por Guilherme Guimarães de Azevedo
es. OU=Câmara, O=Verendor, CN=Gulihermo Guimactos
mor ondr nara Qiacondodrebranoo melo br
Guilherme Guimarães?
Agevodo,
'Racão: Eu sou o autor deste docur
de Azevedo - e dg ecaação do pranto e
É 5 Fosdt Radar Vorsão: 10.1.1
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) j
Vereador Alex Vinicius Coelho (PDT)
2)
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13- CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
www viscondedoriobranco.mg.leg-br | Bcamaravrb | contatoecamaravrb.mg.gov.br