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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13- CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
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INDICAÇÃO Nº 29/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG)
Apresento a V. Exa., nos termos do § 1º e § 3º do art. 24 do Regimento
Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal,
ouvindo o plenário e se aprovada, que seja feita a doação do terreno
pertencente ao Município que se encontra atrás do posto de saúde na divisa
com o Jotão, na comunidade de Santa Maria, para as famílias de baixa
renda que lá habitam.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal estabelece que a moradia é um direito
assegurado a todos, a finalidade desta indicação é diminuir o déficit
habitacional, além de proporcionar moradia digna para as famílias de baixa
renda, visando melhorar a qualidade de vida dos cidadãos da comunidade
de Santa Maria, haja vista que na comunidade encontra-se um terreno atrás
do posto de saúde na divisa com o Jotão que pertence ao município o qual
não está sendo usado e que se encaixa perfeitamente na doação para os
moradores da comunidade.
Por essas razões, espero o apoio de nossos pares para a aprovação
desta indicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 19 de fevereiro de 2024.
______________________________
Vereador Antônio de Souza Lima Neto (Republicanos)
(Nôka do Fizico)
VOTAÇÃO ___/____/2024
1ª Discussão ___votos a favor e ___contra
2ª Discussão ___votos a favor e ___contra
3ª Discussão ___votos a favor e ___contra
_________________________________
Presidente
PROTOCOLO Nº5473
DATA ENTRADA 19/02/2024
HORÁRIO: 14h33m
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