materia nº 40/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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INDICAÇÃO Nº 40 / 2024
Com cordiais cumprimentos, e de acordo com a Lei Municipal nº 
1.564/2021 denominada “Minha Cidade, Meu Lar”, apresento a vossa 
excelência o prefeito Fábio Antonucci Filho esta indicação como 
complemento do Ofício 145/2021 solicitando que atenda aos pedidos da 
Sra. Maria Aparecida Amorim, moradora da Rua São José nº 300, (1ª casa 
conjugada) e da Sra. Maria Efigênia Ciconha que mora na 2ª parte da casa, 
na Rua São José nº 300-A, casa dos fundos, ambas do Bairro Pito Acesas.
Solicito que seja enviado até o local uma equipe de Assistência Social 
– CRAS, de Saúde e de Defesa Civil. As duas senhoras citadas acima 
precisam de ajuda com urgência do Poder Público para reformar toda a 
casa que se encontra em péssimas condições, correndo risco de segurança 
e saúde, pois o estado precário em que se encontram pode culminar em 
desabamento.
JUSTIFICATIVA:
Sra. Maria Aparecida está desempregada, não possui nenhuma fonte 
de renda, passa por muita dificuldade, trabalhando esporadicamente como 
diarista. Ela mora na metade da casa, com despesa separada.
Sra. Maria Efigênia possui auxílio doença, mas faz uso de diversos 
medicamentos e ainda ajuda com alguma despesa da outra metade da 
casa. As duas não têm condições para fazer nenhuma reforma.
Por ser um imóvel antigo de barro batido na parede, a madeira antiga 
se encontra totalmente desgastada, todas tomadas por cupim, as telhas 
estão totalmente inutilizáveis, em situação de descarte. A péssima situação 
em que estão vivendo tem sido notificada ao poder executivo nas 
administrações passada e também na atual gestão, mas até hoje sem 
solução. Portanto peço, em caráter de urgência, que alguma providência 
seja tomada de acordo com os direitos que estão estabelecidos na Lei 
citada acima.
Em anexo, imagens da residência de 2018 e 2021.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 22 de Fevereiro de 2024.
Gerson Gomes de Freitas
Vereador (Avante)
VOTAÇÃO ___/____/2024
1ª Discussão ___votos a favor e ___contra
2ª Discussão ___votos a favor e ___contra
3ª Discussão ___votos a favor e ___contra
_________________________________
Presidente
PROTOCOLO Nº 5486
DATA ENTRADA 22 / 02 /2024
HORÁRIO 15h02
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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Rua São José / nº 300 e 300-A. Bairro Pito Aceso
Gerson Gomes de Freitas 
Vereador (Avante)