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← Visconde do Rio Branco (MG)

materia nº 9/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-02-29
EmentaREQUER AO SR. PREFEITO INFORMAÇÃO DE QUANDO ENVIARÁ PROJETO DO NOVO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO?
native_id4865

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-06 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA ENCAMINHADA AO DESTINATÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-06T10:14:37.402790-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
1 Discussão votosafavore — contra
VOTAÇÃO — / 12024
2 Discussão votos a favor é contra
3 Discussão — votos a favor é contra
“Presidente
REQUERIMENTO Nº00) /2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio ,
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa. nos termos do inciso |
do art. 69 do Regimento Intemo ouvindo o plenário, e se aprovado, que seja
solicitado ao Sr. Prefeito Municipal as seguintes informações:
Considerando que a aprovação de um Plano Diretor Municipal é
essencial para O desenvolvimento ordenado e sustentável de uma cidade.
Considerando que O desenvolvimento de nosso município está travado
pela falta de um novo Plano Diretor moderno. :
Considerando que o Plano Diretor deveria ter sido implementando em
2018.
E, considerando que, mesmo que a proposta anterior tenha sido
reprovada por esta Casa, é fundamental reconhecer a importância desse
instrumento de planejamento urbano e trabalhar em uma versão
aprimorada que atenda às necessidades e expectativas da comunidade.
Desta forma, requer.
1) Quando o Poder Executivo enviará Projeto de Lei que como
novo Plano Diretor do Município?
Sala das Sessões presidente Tancredo de A. Neves, 29 de fevereiro de 2024.
Guilherme Guimarãesfigas 225 marie nr nomoa
Eu couo ao Cate documento a
de Azevedo Cocada baço artur ont
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
1
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13- CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG = TEL. GERAL (32) 3551-8000
www viscondedoriobranco.mg.leg.br | Ecamaravro I contatoBcamaravrb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
são inúmeras as razões para defender à aprovação de um novo Plano
Diretor. Dentre elas, destacamos:
O Plano Diretor é fundamental para orientar o crescimento urbano de
forma sustentável, considerando aspectos ambientais, sociais e econômicos.
Isso garante que dq cidade cresça de maneira equilibrada, evitando
impactos negativos no meio ambiente e na qualidade de vida dos É
cidadãos.
um Plano Diretor bem elaborado contribui para O ordenamento do
território, evitando O surgimento de áreas desordenadas €& promovendo à
eficiência no Uso do solo. Isso é crucial para garantir espaços públicos de
qualidade, preservação de áreas verdes e acessibilidade. ,
A elaboração e aprovação do Plano Diretor envolvem a participação
ativa da comunidade. Isso significa que OS cidadãos têm a oportunidade de
contribuir com suas opiniões e sugestões, garantindo que O plano reflita as
verdadeiras necessidades e aspirações da população.
O Plano Diretor é um instrumento legal que fornece diretrizes para O
desenvolvimento urbano. Sua aprovação oferece segurança jurídica para
investidores e cidadãos, permitindo um planejamento à longo prazo que
transcende as mudanças de administração municipal.
Um município com um Plano Diretor bem estruturado é mais atraente
para investidores e empreendedores. Isso cria um ambiente propício para O
desenvolvimento econômico, a geração de empregos e O aumento da
qualidade de vida da população.
Em resumo, à aprovação de um Plano Diretor atualizado e ajustado às
reais necessidades da comunidade é vital para garantir um crescimento
urbano sustentável, A participação da população no processo de
planejamento e O desenvolvimento harmonioso do município. '
Por essas razões, espero O apoio de nossos pares para à aprovação
desta indicação.
sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 29 de fevereiro de 2024.
Guilherme Guimari EEE EE. ,
de Azevedo ras pe
ai Verão 101
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
2
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13- CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
www viscondedoriobranco.ma.leg.br I ecamaravro | contatoBcamaravro.mg.gov.br

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