texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
S/A CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ad ESTADO DE MINAS GERAIS
“fssoimeDo RIGERANCO |
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 2061/2024
Da Comissão Legislação, Justiça e Redação Final.
I- RELATÓRIO
Vem a esta Comissão Legislação, Justiça e Redação Final; para análise e
emissão de parecer ao Projeto de Lei Ordinário 2061/2024-INSTITUI O SISTEMA
AUTOMATIZADO DE ACOMPANHAMENTO DE ATENDIMENTOS MÉDICOS NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Il- | CONCLUSÃO DO RELATOR
incumbe a esta Comissão a análise preliminar da matéria no que
concerne a sua área de competência, estando tudo de acordo como Art.
63 € Incisos |, Ile Ill do Regimento Interno.
Examinando, verifico que estão obedecidas as normas constantes
do art. 92º do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, não ferindo a
Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal.
Diante do exposto, no que se tange [o Constitucionalidade, o
determinado Projeto de Lei tem parecer FAVORÁVEL deste relator para
tramitação.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 29 de Fevereiro de 2024.
Alex Vinicius Coelho
Relator da Comissão
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
www viscondedoriobranco.mg.leg.br | Gcamaravrb | imprensaQcamaravrb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ill- DECISÃO DA COMISSÃO
Em face do exposto, acolhemos na integra o voto do relator e
concluímos pela Constitucionalidade, legalidade, juridicidade do Projeto de
Lei Ordinário 2061/2024.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 29 de Fevereiro de 2024.
Alex Vinicius Coelho
Relator da Comissão de LJRF
João Batista De Freitas Do Nascimento
Membro da Comissão de LJRF
vilherme Gujráarães de Azevedo
Presidente-da Comissão dé LJRF
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
www viscondedoriobranco.mg.leg.br | Ecamaravrb | imprensa? camaravrb.mg.gov.br
open original →