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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO '
ESTADO DE MINAS GERAIS
VOTAÇÃO / 2024
1º Discussão votosa favor e — contra PROTOCOLO Nº
2º Discussão votosafavore contra
3º Discussão votos a favor e contra
Presidente
INDICAÇÃO NºY( /2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde
do Rio Branco/MG:
Apresento a Y. Exa. nos termos do $1º e 8% 3º do art. 24 do
Regimentolnterno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Sr. Prefeito
Municipal ouvindo o plenário e se aprovada, que a Secretaria de Agricultura
Municipal intensifique a fiscalização do uso do inseticida FIPRONIL no
município, vez que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (Ibama) SUSPENDEU a indicação de uso via pulverização
foliar dos produtos agrotóxicos contendo FIPRONIL visando à proteção aos
insetos polinizadores.
JUSTIFICATIVA
A suspensão do inseticida fipronil, decretada pelo Instituto Brasileiro
do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em 29 de
dezembro de 2023, é uma medida crucial para a preservação dos insetos
polinizadores. A reanálise em andamento visa garantir a segurança
ambiental durante o uso de agrotóxicos, e é de suma importância que nosso
município esteja em conformidade com tal regulamentação. '
A intensificação da fiscalização do uso do inseticida fipronil é
essencial para assegurar que os produtores locais estejam aderindo à
proibição, protegendo assim a biodiversidade e promovendo práticas
agrícolas sustentáveis em nosso território.
Dessa forma, solicito o apoio desta Casa para a aprovação desta
indicação, visando garantir o cumprimento das normativas ambientais e a
preservação dos ecossistemas em Visconde do Rio Branco.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 07 de março de 2024.
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Guilherme Guimarãeszie O
de Azevedo
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
1
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13- CEP 36520-000 — Visconde cio Rio Branco, MG — TEL, GERAL (32) 3551-8000
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