materia nº 12/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
CAMARA MUNICIPAL DE Vou inicia
ESTADO DE MINAS GERAIS
VOTAÇÃO / 12024
1º Discussão votosafavore contra PROTOCOLO Nº,
2º Discussão votosafavore contra DATA ENTRAD
HORÁRIO
3º Discussão | votos a favor e contra
Presidente
REQUERIMENTO Nº)2,/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer à v. Exa. nos termos do inciso |
do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, que seja
solicitado ao Prefeito de Visconde do Rio Branco as seguintes medidas:
1) Qual foi a delegação da Prefeitura de Visconde do Rio Branco à
Brasília entre os dias 26 6 29 de fevereiro de 20242
2) Quais foram os valores gastos com passagens de avião,
combustível e deslocamento?
3) Qual foi a agenda toda da viagem: quais órgãos públicos
voram visitados e quais foram os temas tratados? :
4)O Sr. Luiz Fábio Antonucci Filho reembolsou os valores do
município da data do dia da filiação partidária ao PODEMOS, uma vez que
foi realizada e publicada nas redes sociais durante o horário de trabalhos
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 06 de março de 2024.
Guilherme Sissi:
Guimarães
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
1
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
www viscondedoriobranco.mg.leg.br | Ecamaravrb | contatoBcamaravrb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A fiscalização do uso adequado dos recursos públicos é uma
prerrogativa fundamental deste Legislativo, visando garantir a integridade e
a ética na administração municipal. A viagem em questão, quando
relacionada a atividades partidárias, merece especial atenção, uma vez
que qualquer desvio de finalidade pode comprometer a confiança da
população na gestão pública.
Ao apresentar este requerimento, não estou presumindo culpabilidade,
mas sim buscando a verdade dos fatos. A transparência e a prestação de
contas são princípios norteadores da boa governança, e é nosso dever
assegurar que esses princípios sejam seguidos em todas as esferas do
governo local. À
Além disso, destaco que o zelo pelo erário é um compromisso que
temos com a comunidade que representamos. Caso se constate que houve
uso indevido de recursos públicos, é nosso dever adotar as medidas
necessárias para corrigir essa conduta e evitar a repetição de tais práticas.
Portanto, peço o apoio de todos os vereadores para que esta Casa
aprove a instauração da investigação, de modo a garantir a transparência
e a responsabilidade na administração municipal. Estamos aqui para
representar os interesses da comunidade, e a confiança depositada em nós
demanda ações firmes diante de indícios que possam comprometer a lisura
da gestão pública.
Agradeço a atenção de todos e coloco-me à disposição para discutir
este requerimento e qualquer esclarecimento que se faça necessário.
Unidos, podemos fortalecer a democracia e promover uma gestão pública
mais ética e comprometida com o bem-estar da nossa comunidade.
Por essas razões, espero o apoio de nossos pares para a aprovação
desta indicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 07 de março de 2024.
“Aseinado digitalmente por Guilherme
do Azevedo
"DN, SERRO Cârmaa, O=Veraador,
re Guimarães de Arevedo,
mermo viecondocorio
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de Azevedo! Sazasr
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
2
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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