materia nº 15/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 15/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio 
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa. nos termos do inciso I 
do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, que seja 
solicitado à Prefeitura de Visconde do Rio Branco as seguintes medidas:
1) RELATÓRIO DE VERBAS, OBRAS E LICITAÇÃO DESTINADAS AOS 
LOTEAMENTOS, TANTO INDUSTRIAL QUANTO RESIDENCIAL:
 Um relatório detalhado que especifique todas as verbas destinadas 
aos loteamentos industrial e residencial, indicando claramente a origem 
desses recursos e os projetos para os quais foram designados, bem como 
fichas orçamentárias.
 Uma lista das licitações realizadas para obras, serviços ou 
fornecimentos relacionados aos loteamentos industrial e residencial, 
incluindo o objeto da licitação, os valores envolvidos, os vencedores e 
quaisquer outros detalhes relevantes.
 Informações sobre a execução das obras e serviços contratados por 
meio das licitações mencionadas, bem como os resultados alcançados até 
o momento, e a previsão da entrega dos lotes.
 Os laudos e as autorizações ambientais dos órgãos competentes para 
a realização de obras dos loteamentos industrial e residenciais.
 O número da matrícula de registro de imóvel de cada lote industrial e 
residencial licitados.
VOTAÇÃO ___/____/2024
1ª Discussão ___votos a favor e ___contra
2ª Discussão ___votos a favor e ___contra
3ª Discussão ___votos a favor e ___contra
_________________________________
Presidente
PROTOCOLO Nº 5570/2024
DATA ENTRADA 14/03/2024
HORÁRIO 16:36
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
2
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 14 de março de 2024.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
JUSTIFICATIVA
Este requerimento tem como objetivo garantir a transparência e a 
prestação de contas por parte da Prefeitura de Visconde do Rio Branco no 
que diz respeito aos investimentos nos loteamentos industrial e residencial.
A população tem o direito de saber como estão sendo utilizados os 
recursos públicos destinados a esses empreendimentos, bem como 
acompanhar o andamento das obras e serviços contratados por meio de 
licitação.
Espero que este pedido seja acolhido e que as informações solicitadas 
sejam prontamente fornecidas, contribuindo assim para uma gestão 
transparente e responsável dos recursos municipais.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 14 de março de 2024.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)