materia nº 16/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 16/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio 
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa. nos termos do inciso I 
do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, que seja solicitado à 
Prefeitura as seguintes informações:
1) LISTA DE SERVIDORES COM DIREITO ÀS FÉRIAS-PRÊMIO:
 Uma lista completa dos servidores municipais que têm direito às férias￾prêmio, identificando seus cargos, setores de lotação e períodos aquisitivos.
2) VALORES TOTAIS DAS FÉRIAS-PRÊMIO:
 O valor total destinado ao pagamento das férias-prêmio dos servidores 
municipais, discriminado por período de referência.
3) PREVISÃO PARA O PAGAMENTO DAS FÉRIAS-PRÊMIO:
 Uma previsão detalhada para o pagamento das férias-prêmio dos 
servidores, indicando as datas previstas para o pagamento de acordo com 
o período de aquisição das férias.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 14 de março de 2024.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
VOTAÇÃO ___/____/2024
1ª Discussão ___votos a favor e ___contra
2ª Discussão ___votos a favor e ___contra
3ª Discussão ___votos a favor e ___contra
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Presidente
PROTOCOLO Nº 5571/2024
DATA ENTRADA 14/03/2024
HORÁRIO 16:43
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
2
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
Este requerimento tem como objetivo obter informações claras e 
transparentes sobre as férias premium dos servidores municipais, visando 
garantir a transparência na gestão dos recursos públicos e o cumprimento 
dos direitos dos servidores.
O conhecimento sobre a previsão de pagamento, os valores envolvidos 
e a lista de servidores beneficiados é essencial para garantir a equidade e a 
regularidade nesse processo. Agradecemos antecipadamente pela 
atenção da Prefeitura Municipal e contamos com o apoio dos demais 
vereadores para a aprovação deste requerimento.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 14 de março de 2024.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)