materia nº 2073/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
PROJETO DE LEI 2073/2024
Dispõe sobre o Projeto Conservador das 
Águas, autoriza o executivo a prestar
apoio financeiro aos proprietários rurais e
dá outras providências.
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes, os 
vereadores aprovam e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica criado o Projeto Conservador das Águas, que visa à 
implantação de ações para a melhoria da qualidade e quantidade das 
águas no município de Visconde do Rio Branco.
Art. 2º – Fica o Executivo autorizado a prestar apoio financeiro aos 
proprietários rurais habilitados que aderirem ao Projeto Conservador das 
Águas, através da execução de ações para o cumprimento de metas 
estabelecidas.
Parágrafo único – O apoio financeiro aos proprietários rurais iniciará com a 
implantação de todas as ações propostas e se estenderá por no mínimo 
quatro anos.
Art. 3º – As características das propriedades, as ações e as metas serão 
definidas mediante critérios técnicos e legais com objetivo de incentivar a 
adoção de práticas conservacionista de solo, aumento da cobertura 
vegetal e implantação do saneamento ambiental nas propriedades rurais 
do município.
Art. 4º – O projeto será implantado por sub-bacia hidrográfica, seguindo 
critérios a ser definidos pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente, e o valor de referência (VR) será de 100 Unidades Fiscais do
Município de Rio Branco – UFMRB por hectare (ha) por ano.
VOTAÇÃO ___/____/2024
1ª Discussão ___votos a favor e ___contra
2ª Discussão ___votos a favor e ___contra
3ª Discussão ___votos a favor e ___contra
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Presidente
PROTOCOLO Nº 5573/2024
DATA ENTRADA 14/03/2024
HORÁRIO 16:50
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
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Art. 5º – O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL -
CODEMA deverá analisar e deliberar sobre o projeto técnico elaborado pela
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente para implantação do 
projeto nas propriedades rurais para obtenção do apoio financeiro.
Art. 6º – Fica o município autorizado a firmar convênio com entidades 
governamentais e da sociedade civil com a finalidade de apoio técnico e 
financeiro ao Projeto Conservador das Águas.
Art. 7º – As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas 
próprias, que devem ser consignadas nos orçamentos a partir do ano de 
2025.
Art. 8º – O Poder Executivo regulamentará esta lei, mediante decreto, dentro 
de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 21 de março de 2024.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
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JUSTIFICATIVA
A conservação dos recursos hídricos é uma preocupação primordial para 
garantir a qualidade de vida e o desenvolvimento sustentável de nosso 
município. Visconde do Rio Branco, assim como muitas outras regiões do país, 
enfrenta desafios relacionados à escassez e à degradação dos recursos hídricos, 
impactando diretamente na saúde pública, na produção agrícola e na 
preservação ambiental.
O Projeto Conservador das Águas visa enfrentar esses desafios de forma 
proativa, incentivando ações que promovam a conservação e a recuperação 
das nossas fontes de água. Ao oferecer apoio financeiro aos proprietários rurais 
que adotarem práticas conservacionistas em suas propriedades, estaremos não 
apenas protegendo o meio ambiente, mas também fomentando a agricultura 
sustentável e contribuindo para a segurança hídrica de nossa comunidade.
A criação deste projeto é fundamental para a promoção do 
desenvolvimento socioeconômico aliado à proteção ambiental, alinhando-se 
com os princípios da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e com a 
legislação ambiental vigente. Portanto, contamos com o apoio dos nobres 
colegas parlamentares para a aprovação desta iniciativa em benefício de toda 
a população de Visconde do Rio Branco.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 21 de marçode 2024.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)