materia nº 18/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG
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REQUERIMENTO N° /2024
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco, MG:
Nos termos do art. 66 do Regimento Interno e Art. 31 da Constituição Federal,
venho através deste, requerer ao Senhor Presidente desta casa legislativa,
RESPOSTA AO OFÍCIO 02/2024, 08/2023 E AO REQUERIMENTO Nº13/2023. 
ADEMAIS, SOLICITO QUE A MESA DIRETORA SEJA OFICIALIZADA SOBRE OS 
ASSUNTOS DESSES OFÍCIOS E REQUERIMENTOS. 
JUSTIFICATIVA:
Reitero o ofício 02/2024, 08/2023 e o requerimento Nº13/2023 nos quais 
solicitei de acordo com o Art. 31 da Constituição Federal, junto à contabilidade desta 
Casa de Leis, as seguintes documentações referentes aos pagamentos efetuados 
para a Empresa Lessa LTDA ME responsável pela reforma do prédio da Câmara 
Municipal.
 Cópia referente aos pagamentos efetuados de toda obra desde o início até o 
fim do cumprimento do contrato da Empresa Lessa;
 Cópia de todos os empenhos assinados pelo Presidente e demais; 
 Recibos de transferências entre Caixas TEV; 
 Comprovante de pagamentos realizados com os valores e identificação da 
operação.
Para que haja economia de papel, poderá ser feito de forma resumida, porém
especificando todo conteúdo solicitado acima, assinado pela Contadora.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 25 de Março de 2024.
Gerson Gomes de Freitas 
Vereador (Avante)
VOTAÇÃO ___/____/2024
1ª Discussão ___votos a favor e ___contra
2ª Discussão ___votos a favor e ___contra
3ª Discussão ___votos a favor e ___contra
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Presidente