materia nº 694/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO ntH2024 PROTOCOLO
VOTAÇÃO. / /2024
1º Discussão votosafavore — contra
Résponsável
2 Discussão votosafavore contra
3º Discussão votosafavore. contra Dispõe sobre critério de sequenciamento em
chamadas por ordem alfabética nas
ES atividades e assuntos oficiais nas Sessões
residente
do Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves.
O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 4º - Fica estabelecido o critério de sequenciamento de ORDEM
ALFABÉTICA para discorrer sobre todo e qualquer assunto em reuniões públicas ou
secretas que compreendam as reuniões ordinárias, extraordinárias, solene e
especial em plenário dessa Casa Legislativa.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 25 de Março de 2024.
Digaly signed by Gerson Gomes de Freitas
Ge rson G omes d € 25 ou-cimar, O-Vereador. Ci-Gerson Gomes de rt,
Exvereadoramigoxereba(viscondedoriobranco.mg leg br
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Location: Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco.
F re itas Date: 2024 03.25 15:03:03-03'00'
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Vereador Gerson Gomes de Freitas
al signed by João Batista de Freitas do Nascimento
João Batista de a e o a do Bad Frets do
Nascimento, E=vereadorjosazinhobigode Qviscondedoriobranco mg leg br
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Freitas do Nascimento em» 51505
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento
Assinado diglalmente por José Slvino Reis de Bitencourt
José Silvino Reis Tamanco neo
de Bittencourt istmo
Fori PDF Reader Versão 202330
Vereador José Silvino Reis de Bittencourt
Pedro Júlio Exssizas
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Vereador Pedro Júlio Sobrinho
Almeida Neto :% É
Vereador Marinho José de Almeida Neto
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A escolha por apresentar uma resolução deve-se ão fato de que esta se trata
do maior instrumento normativo de competência exclusiva da Câmara Municipal e
que trata de matérias que produzem efeitos internos como, por exemplo, O
Regimento Interno, a organização e as funções da mesa diretora, do plenário, entre
outros.
É importante a apreciação e votação desta resolução em plenário para que se
determine que não apenas à chamada dos vereadores, mas também que as
discussões nesse espaço sejam feitas por ordem alfabética pelo Secretário e pelo
Presidente da Câmara procedendo-se de forma nominal, considerando que este
procedimento foi adotado pelo Juiz Eleitoral na Diplomação desta Legislatura, além
de também ser O método que vem sendo utilizado há anos nas sessões da Câmara.
O critério de organização alfabética é um dos meios mais práticos de
ordenamentos sendo adotados em cerimoniais do Senado, da Câmara dos
Deputados e inclusive em eventos internacionais. A adoção desse método visa à
integração organizada das pessoas e ao desdobramento planejado das atividades
evitando que manobras políticas comprometam O bom debate, O andamento das
atividades e O desenvolvimento de leis nessa casa, afetando diretamente O interesse
público. vale ressaltar que à forma utilizada na atual gestão fere os direitos
fundamentais do processo legislativo, principalmente a democracia.
Sala de Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 25 de Março de 2024.
Digitaly signed by Gerson Gomes de Freitas
G e Dita cshmara, O=Vareador, CN=Gerson Gomes de
rs O n 0) m e Syrreias, Ecvereadoramigoxerebal
Viscondedoriobranco.mg leg.br
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d e F o esa! Câmara Municipal de Visconde do Rio Brence.
Date; 2024.03. 25 15:03:24-03/00'
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Vereador Gerson Gomes de Freitas
Digtaly signed by Jodo Batsta de Frotas de Nascimento.
João Batista de Freitas DREER Gu Cr Onvonio ct A
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Date: 2024:03:25 15:15:40
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento
José Silvino Reis Fei esa
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Fork PDF Reader Versão: 20233.0
Vereador José Silvino Reis de Bittencourt
| Pedro Júlio
Sobrinho
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Vereador Pedro Júlio Sobrinho
Marinho José des Essesteeo
Almeida Neto Esicaam
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de Varão 97330
Vereador Marinho José de Almeida Neto
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden be - 13 - CEP 36520-000 — or jo) !
; Eden Clu 3-CEP3
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