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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 111/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde
do Rio Branco/MG:
Apresento a V. Exa., nos termos do § 1º e § 3º do art. 24 do Regimento
Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal,
ouvindo o plenário e se aprovada, que a Prefeitura Municipal promova
URGENTEMENTE a adesão do município ao programa "Pé de Meia" do
Governo Federal, enviando toda a documentação necessária das
instituições de ensino públicas que ofertem ensino médio no município.
JUSTIFICATIVA
O programa "Pé de Meia" representa uma importante iniciativa de
incentivo financeiro-educacional para fomentar a permanência e a conclusão
escolar, visando democratizar o acesso à educação e reduzir as desigualdades
sociais entre os jovens, no Ensino Médio público.
Por meio deste programa, os/as estudantes recebem um incentivo mensal
de R$200,00 (duzentos reais), que pode ser utilizado conforme suas
necessidades, além de depósitos de R$1.000,00 (mil reais) ao final de cada ano
concluído, os quais são reservados em uma poupança e somente podem ser
retirados após a conclusão do Ensino Médio. Adicionalmente, há um bônus de
R$200,00 (duzentos reais) para aqueles que participam do Exame Nacional do
Ensino Médio (ENEM).
Considerando os benefícios oferecidos pelo programa, que podem
totalizar até R$9.200,00 (nove mil e duzentos reais) por aluno, é imprescindível
que as instituições de ensino do município sejam devidamente cadastradas e
adotem essa importante iniciativa.
Portanto, conto com o apoio e a diligência da administração municipal
para que seja realizada a regularização da documentação e a adesão ao
programa "Pé de Meia", garantindo assim mais oportunidades e um futuro
promissor para nossos jovens estudantes.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 25 de março de 2024.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
VOTAÇÃO ___/____/2024
1ª Discussão ___votos a favor e ___contra
2ª Discussão ___votos a favor e ___contra
3ª Discussão ___votos a favor e ___contra
_________________________________
Presidente
PROTOCOLO Nº5591/2024
DATA ENTRADA 26/03/2024
HORÁRIO 09:56___
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