texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 135/2024
Da comissão de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços
Públicos.
I- RELATÓRIO
Vem a esta Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e
Serviços Públicos; para análise e emissão de parecer ao PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 135/2024 – que “INSTITUI O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO –
REFIS 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
II- CONCLUSÃO DO RELATOR
Diante do exposto, o determinado Projeto de Lei Complementar N°
135/2024 tem parecer FAVORÁVEL deste relator para tramitação.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 29 de Fevereiro de 2024.
_____________________________________
Pedro Júlio Sobrinho
Relator da Comissão de OFOSP
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
III- DECISÃO DA COMISSÃO
Em face do exposto, acolhemos o voto do relator e concluímos
pela regular tramitação do referido Projeto de Lei Complementar N°
135/2024.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 29 de Fevereiro de 2024.
_____________________________________
João Batista de Freitas do Nascimento
Presidente da Comissão de OFOSP
___________________________________
José Silvino Reis de Bittencourt
Membro da Comissão de OFOSP
_____________________________________
Pedro Júlio Sobrinho
Relator da Comissão de OFOSP
open original →