E
Ny? PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
7
% CAMARA municipÃt TADO DE MINAS GERAIS
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
protocoLo nr 1EBO . . .
DATA ENTR ag camoY Visconde do Rio Branco - MG, 29 de maio de 2017.
norário HAD!
O
VISCONDE DO RI BRANCO
Ofício nº : CEEJRES Planejamento e Gestão/2017.
Referência : Encaminhamento de Projetos de Lei
Assunto : Encaminhamento faz
Excelentíssima Senhora,
Com cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa
Legislativa pata apreciação e votação dos nobres vereadores os seguintes projetos de lei:
e Dispõe sobre alterações dos anexos 1 e II da Lei Complementar nº 032/2014 e
dá outras providências;
Autoria: Executivo
Sem mais para o momento, certos de ter cumprido com o que nos fora requerido,
renovamos os votos da mais elevada estima, distinta consideração e colocamo-nos à inteira
disposição pata dirimir quaisquer dúvidas e eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
aula Almeida
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão
Exma. Sra.
Maria Amábile Cadedo
Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
Praça 28 de Setembro, 317 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco/ MG — CEP: 36.520-000
* TEL.: (32) 3559-1900 * FAX: (32) 3559-1903 *
Home Page: www.viscondedoriobranco.mg.gov. br
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
senhor Presidente desta Casa Legislativa,
Nobres Edis,
Estamos encaminhando a essa Casa, para que seja devidamente
apreciado por essa nobre edilidade, o Projeto de Lei que Dispõe
sobre alterações dos Anexos I e II da Lei Complementar nº 032/2014
e dá outras providências.
A inflação acumulada no ano de 2016 fechou em 6,58% (seis
inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento). O presente
projeto propõe um reajuste de 5% (cinco por cento)a partir de 01 de
junho de 2017 e mais um 1,75%(um inteiro e setenta e cinco
centésimos por cento), perfazendo um total de 6,75$(seis inteiros
e setenta cinco centésimos por cento).
No princípio de maio do ano de 2016 foi concedido um reajuste
no percentual de 3,25% (três inteiros e vinte cinco centésimos por
cento) referente aos quatro primeiros meses, que somados aos
6,75%(seis inteiros e setenta e cinco centésimos por cento)
atingirão O percentual de 10% (dez por cento).
Na oportunidade subscrevemo-nos com gratidão a atenção que
sempre nos é dispensada e contamos com o apoio desta egrégia Casa
Legislativa, para mais uma vez atuarmos em prol do crescimento de
visconde do Rio Branco.
visconde do Rio Branco, 29 de maio de 2017.
Iran Silva Couri
Prefeito Municipal
Praça 28 de Setembro, 317 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco” MG — CEP: 36.520-000
* TEL.: (32) 3559-1900 * FAX: (32) 3559-1903 *
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Y2 DE 29 DE MAIO DE 2017
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ANEXOS 1 E Il DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2014 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais,
aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Os anexos le Il da Lei Complementar nº032/2014, passam a ser Os
constantes desta Lei Complementar.
81º. Os anexos A e I-A passam a vigorar a partir de 1º (primeiro) de junho de
2017.
82º. Os anexos I-B e |I-B passam a vigorar a partir de 1º (primeiro) de setembro
de 2017.
Art. 2º. Fica revogado o artigo 8º da Lei Complementar nº032/2014.
Art. 3º. Os servidores ocupantes do cargo de Médico do PSF perceberão
mensalmente valores de abono de incentivo profissional no valor de R$4.645,00
(quatro mil e seiscentos e quarenta e cinco reais).
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco, 29 de maio de 2017.
IRAN SILVA COURI
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
| VISCONDE DO RIO BRANCO
ANEXO | - A
Tr -
Padrão de E É Jornada. E “Nº de
Denominação do Cargo : Vencimento | Escolaridade Mínima Semanal | Vencimento | Vagas
E
Advogado PV-31 Superior na Área 20| R$ 1.774,00 5
Agente Administrativo Pv-12 Ensino Médio Completo 30) R$ 1.010,00 100
Agente Administrativo em Ensino Médio Completo com
Gestão Pública Pv-21 cursos nas áreas 40| R$ 1.085,00 12
Agente Comunitário de Saúde Pv-22 Ensino Fundamental Completo 40| R$ 1.188,00 90
Agente de Computação Pv-12 Ensino Fundamental Completo 30 | R$ 1.010,00 3
Agente de Endemias e
Zoonoses PV-22 Ensino Fundamental Completo 40| R$ 1.188,00 30
Agente de Reparação e
Conservação Pv-01 Alfabetizado aa R$ 954,00 10
Agente de Trânsito Pv-24 Ensino Médio Completo 40 | R$ 1.360,00 15:
Agente de Vigilância de
Saúde PV-10 Ensino Fundamental Completo 30 | R$ 1.000,00 12
Superior na Área de
Administração, Ciências
Analista de Gestão Pública PV-31 Contábeis ou Economia 30| R$ 1.774,00 12
Analista de tecnologia da
informação Pv-31 Superior na Área 30 | R$ 1.774,00 8
Arquiteto Pv-31 Superior na Área 30 | R$ 1.774,00 E)
Arquivista Pv-14 Ensino Médio Completo 40| R$ 1.020,00 3
Assistente Esportivo e
Cultural PV-22 Ensino Médio Completo 40| R$ 1.188,00 IS
Assistente Social Pv-31 Superior na Área 30| R$ 1.774,00 9
Atendente 1 PV-05 Ensino Fundamental Completo Ba R$ 975,00 20
Atendente II PLZ Ensino Fundamental Completo 40 | R$ 1.035,00 20
Auxiliar Administrativo Pv-05 Ensino Fundamental Completo 40 R$ 975,00 e
Auxiliar de Biblioteca Pv-09 Ensino Fundamental Completo 40 R$ 995,00 3
Auxiliar de Consultório
Dentário/PSF Pv-21 Ensino Fundamental Completo 40 | R$ 1.085,00 12
Ensino Médio Completo/Registro
Auxiliar de Enfermagem Pv-10 COREN 30| R$ 1.000,00 12
Ensino Médio Completo/Registro
Auxiliar de Enfermagem/PSF Pv-15 COREN 40] R$ 1.025,00 10
Auxiliar de Serviços Pv-01 Alfabetizado 44 R$ 954,00 210
Bibliotecário PV-16 Superior na Área 30 | R$ 1.030,00 3
Bioquímico Pv-31 Superior na Área 30 | R$ 1.774,00 3
Contador PV-31 Superior na Área 30 | R$ 1.774,00 8
Coveiro Pv-01 Alfabetizado 44 R$ 954,00 4
O)
oem
[TFF EB —ee— em
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
E Padrão de : Jornada Ie de
Denominação do Cargo | Vencimento | Escolaridade Mínima É Semanal | Vencimento | Vagas
Dentista Pv-31 Superior na Área 10| R$ 1.774,00 25
Dentista CEO: Periodontia,
Endodontia, Cirurgia Oral
menor, Pacientes Especiais e
Prótese PV-37 Superior na Área 12,5| R$ 2.584,00 é
Dentista PSBF PV-41 Superior na Área 40| R$ 3.964,00 12
Desenhista Pv-22 Ensino Médio Completo/Técnico 40| R$ 1.188,00 3
Educador Social Pv-23 Ensino Superior em Pedagogia 40 | R$ 1.300,00 4
Enfermeiro PV-36 Superior na Área 30| R$ 2.170,00 10
Enfermeiro PSF Pv-40 Superior na Área 40| R$ 3.905,00 14
Engenheiro Agrônomo Pv-31 Superior na Área 30 | R$ 1.774,00 Z
Engenheiro Ambiental Pv-31 Superior na Área 30 | R$ 1.774,00 :
Engenheiro Civil Pv-31 Superior na Área 30| R$ 1.774,00 2
Engenheiro Eletricista Pv-31 Superior na Área 30| R$ 1.774,00 Z
Engenheiro Florestal PV-31 Superior na Área 30| R$ 1.774,00 2
Engenheiro Sanitarista BUGS Superior na Área 30| R$ 1.774,00 2
Facilitador Social Pv-21 Ensino Médio Completo 40| R$ 1.085,00 6
Farmacêutico PV-31 Superior na Área 30] R$ 1.774,00 6
Fiscal de Tributos Pv-12 Ensino Médio Completo 30| R$ 1.010,00 12
Fisioterapeuta Py-3L Superior na Área 20| R$ 1.774,00 10
Fonoaudiólogo PV-31 Superior na Área 30 | R$ 1.774,00 3
Médico PV-31 superior na Área 10 | R$ 1.774,00 20
Médico Especialista:
Angiologista,
Endocrinologista,
Pneumologista,
Ginecologista,
Otorrinolaringologista,
oftalmologista,
cardiologista, Psiquiatra,
Dermatologista, Ortopedista,
Urologista, Pediatra,
ultrassonografista,
Neurologista, Geriatra e
Homeopata. PVv-39 Superior na Área 10| R$ 3.188,00 30
Médico PSF Pv-42 Superior na Área 40 | R$ 6.200,00 14
Médico Veterinário Pv-31 Superior na Área 12,5| R$ 1.774,00 2
Mestre de Obras Pv-28 Alfabetizado 44| R$ 1.625,00 8
Monitor Pv-21 Ensino Médio Completo 40| R$ 1.085,00 30
Motorista Pv-21 Alfabetizado 44| R$ 1.085,00 0
Nutricionista PV-31 Superior na Área 30| R$ 1.774,00 6
1] +++
RNSEÊÊÊEÊRDÁODDUOUI=IDCRDDDDIJBEVDOO TE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
3 Padrão de Eande ê Jornada | | ds os INE de
Denominação do Cargo | Vencimento | Escolaridade Mínima | Semanal | Vencimento | Vagas
Oficial de Manutenção:
Armador, Bombeiro,
Calceteiro, Carpinteiro,
Eletricista, Cocheiro,
Marceneiro, Soldador,
Pedreiro, Pintor,
Serralheiro Py-21 Alfabetizado 40 | R$ 1.085,00 65
Operador de Máquinas Pv-21 Alfabetizado 44| R$ 1.085,00 35
orientador Social PV-22 Ensino Médio Completo 40| R$ 1.188,00 6
Professor de Educação Física | PV-35 Superior Completo 40| R$ 2.102,00 4
Psicólogo Py=31 Superior na Área 30] R$ 1.774,00 8
Servente de Caminhão de
Entulho Pv-01 Alfabetizado 44 R$ 954,00 8
Servente de Capina e Poda Pv-01 Alfabetizado 44 R$ 954,00 20
Servente de Coleta e
Transporte de Lixo - GARI Pv-01 Alfabetizado 44 R$ 954,00 28
Servente de Obras PV-01 Alfabetizado 44 R$ 954,00 20
Servente de Produção de
Asfalto PV-01 Alfabetizado 44 R$ 954,00 20
Servente de Saneamento Pv-01 Alfabetizado 44 R$ 954,00 E)
Servente de Varrição e
Coleta Pv-01 Alfabetizado 44 R$ 954,00 65
Servente Escolar Pv-01 Alfabetizado 30 R$ 954,00 60
Técnico Agrícola Pv-15 Ensino Médio Completo/Técnico 30| R$ 1.025,00 4
Técnico de Higiene Ensino Médio Completo/Registro
Dental/PSF Pv-20 CRO 40] R$ 1.053,00 LZ
Técnico de Nível Médio Pv-19 Ensino Médio Completo/Técnico 30 | R$ 1.045,00 8
Técnico de Vigilância de
Saúde PV=12 Ensino Médio Completo/Técnico 30 | R$ 1.010,00 6
Ensino Médio Completo e Técnico
Técnico em Alimentos Pv-21 em alimentos 40| R$ 1.085,00 3
Técnico em Enfermagem Pv-12 Ensino Médio Completo/Técnico 30 | R$ 1.010,00 32
Técnico em Enfermagem PSF Pv-30 Ensino Médio Completo/Técnico 40| R$ 1.736,00 24
Técnico em Laboratório Pv-21 Ensino Médio Completo 40 | R$ 1.085,00 4
Técnico em Segurança do
Trabalho Pv-12 Ensino Médio Completo/Técnico 30| R$ 1.010,00 2
Telefonista BVS dO, Ensino Fundamental Completo 40| R$ 1.010,00 5
Terapeuta Ocupacional Pv-31 Ensino Superior na Área 30| R$ 1.774,00 3
Vigia Patrimonial Pv-01 Alfabetizado 44 R$ 954,00 50
zelador Comunitário PV-01 Alfabetizado 44 R$ 954,00 30
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO Il — A
SÍMBOLO DE VENCIMENTO | VENCIMENTO MENSAL EM R$
Pv 01 R$ 954,00
Pv 02 R$ 960,00
Pv 03 R$ 965,00
Pv 04 R$ 970,00
Pv 05 R$ 975,00
PV 06 R$ 980,00
PV 07 RS 985,00
Pv 08 R$ 990,00
PV 09 R$ 995,00
PV 10 R$ 1.000,00
Pv 11 R$ 1.005,00
Pv 12 R$ 1.010,00
Pv 13 R$1.015,00
Pv 14 R$ 1.020,00
PV 15 R$ 1.025,00
PV 16 R$ 1.030,00
Pv 17 R$ 1.035,00
Pv 18 R$ 1.040,00
Pv 19 R$ 1.045,00
Pv 20 R$ 1.053,00
EM: 21 R$ 1.065,00
pv 22 R$ 1.188,00
Pv 23 R$ 1.300,00
Pv 24 R$ 1.360,00
Pv 25 R$ 1.418,00
Pv 26 R$ 1.538,00
EV 2] R$ 1.567,00
pv 28 R$ 1.625,00
Pv 29 R$ 1.683,00
Pv 30 R$ 1.736,00
Pv 31 R$ 74,00
Pv 32 R$ 1.821,00
Pv 33 R$ 1.867,00
Pv 34 R$ 1.924,00
PV 35 R$2'. 102,00
rr rreserreeeeeeeremermmms
L<..t........À..&.<...........£o.£.....— aeee
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
SÍMBOLO DE VENCIMENTO | VENCIMENTO MENSAL EM R$
Pv 36 R$ 2.170,00
PV 37 R$ 2.584,00
Pv 38 R$ 2.640,00
EV. 39 R$ 3.188,00
Pv 40 R$ 3.905,00
pv 41 R$ 3.964,00
Pv 42 R$ 6.200,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO | - B
: Padrão de a = | Jornada Nº de
Denominação do Cargo | Vencimento | Escolaridade Mínima - | Semanal | Vencimento E
Advogado PV-31 Superior na Área 20| R$ 1.804,00 5
Agente Administrativo Ev-12 Ensino Médio Completo 30 | R$ 1.027,00 100
Agente Administrativo em Ensino Médio Completo com
Gestão Pública Pv-21 cursos nas áreas 40| R$ 1.104,00 ia
Agente Comunitário de Saúde | PV-22 Ensino Fundamental Completo 40 | R$ 1.208,00 90
Agente de Computação Ppv-12 Ensino Fundamental Completo 30) R$ 1.027,00 3
Agente de Endemias e
Zoonoses Pv-22 Ensino Fundamental Completo 40| R$ 1.208,00 30
Agente de Reparação e
Conservação Pv-01 Alfabetizado 44 R$ 970,00 10
Agente de Trânsito Pv-24 Ensino Médio Completo 40| R$ 1.383,00 15
Agente de Vigilância de
Saúde Pv-10 Ensino Fundamental Completo 30| R$ 1.017,00 12
Superior na Área de
Administração, Ciências
Analista de Gestão Pública Pv-31 Contábeis ou Economia 30| R$ 1.804,00 12
Analista de tecnologia da
informação Pv-31 Superior na Área 30 | R$ 1.804,00 8
Arquiteto PV-31 Superior na Área 30 | R$ 1.804,00 5
Arquivista Pv-14 Ensino Médio Completo 40] R$ 1.038,00 E)
Assistente Esportivo e
Cultural PV-22 Ensino Médio Completo 40 | R$ 1.208,00 3
Assistente Social PV-31 Superior na Área 30) R$ 1.804,00 9
Atendente 1 PV-05 Ensino Fundamental Completo 30 R$ 992,00 20
Atendente II Pv-17 Ensino Fundamental Completo 40| R$ 1.053,00 20
Auxiliar Administrativo PV-05 Ensino Fundamental Completo 40 R$ 992,00 12
Auxiliar de Biblioteca Pv-09 Ensino Fundamental Completo 40 | R$ 1.012,00 E)
Auxiliar de Consultório
Dentário/PSF PV-21 Ensino Fundamental Completo 40| R$ 1.104,00 Ea
Ensino Médio Completo/Registro
Auxiliar de Enfermagem Pv-10 COREN 30 | R$ 1.017,00 12
Ensino Médio Completo/Registro
Auxiliar de Enfermagem/PSF PVv-15 COREN 40| R$ 1.045,00 10
Auxiliar de Serviços PV-01 Alfabetizado 44 R$ 970,00 210
Bibliotecário PVv-16 Superior na Área 30 | R$ 1.048,00 ei
Bioquímico PV-31 Superior na Área 30 | R$ 1.804,00 3
Contador Pv-31 Superior na Área 30| R$ 1.804,00 8
Coveiro Pv-01 Alfabetizado 44 R$ 970,00 4
a
SS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Dentista PV-31 Superior na Área 10] R$ 1.804,00 25,
Dentista CEO: Periodontia,
Endodontia, Cirurgia Oral
menor, Pacientes Especiais e
Prótese PV-37 Superior na Área 12,5| R$ 2.628,00 6
Dentista PSBF Pv-41 Superior na Área L 40| R$ 4.031,00 12
+
Desenhista Pv-22 Ensino Médio Completo/Técnico 40 | R$ 1.208,00 3
Educador Social Pv-23 Ensino Superior em Pedagogia 40 | R$ 1.322,00 4
Enfermeiro PV-36 Superior na Área 30| R$ 2.207,00 10
Enfermeiro PSF Pv-40 Superior na Área 40| R$ 3.971,00 14
Engenheiro Agrônomo PV-31 Superior na Área 30] R$ 1.804,00 2
Engenheiro Ambiental Pv-31 Superior na Área 30 | R$ 1.804,00 2
Engenheiro Civil PV-31 Superior na Área 30| R$ 1.804,00 2;
Engenheiro Eletricista Pv-31 Superior na Área 30| R$ 1.804,00 2
Engenheiro Florestal Pv-31 Superior na Área 30 | R$ 1.804,00 2
Engenheiro Sanitarista Pv-31 Superior na Área 30] R$ 1.804,00 2
Facilitador Social Pv-21 Ensino Médio Completo 40) R$ 1.104,00 6
Farmacêutico Pv-31 Superior na Área 30 | R$ 1.804,00 6
Fiscal de Tributos PV-12 Ensino Médio Completo 30 | R$ 1.027,00 12
Fisioterapeuta Pv-31 Superior na Área 20| R$ 1.804,00 10
Fonoaudiólogo PV-31 Superior na Área 30| R$ 1.804,00 3
Médico Pv-31 Superior na Área 10| R$ 1.804,00 20
Médico Especialista:
Angiologista,
Endocrinologista,
Pneumologista,
Ginecologista,
Otorrinolaringologista,
oftalmologista,
Cardiologista, Psiquiatra,
Dermatclogista, Ortopedista,
Urologista, Pediatra,
ultrassonografista,
Neurologista, Geriatra e
| Fomeopata . PVv-39 Superior na Área 10 | R$ 3.242,00 30
Médico PSF Pv-42 Superior na Área 40| R$ 6.308,00 14
Médico Veterinário PV-31 Superior na Área 12,5 | R$ 1.804,00 Es
Mestre de Obras Pv-28 Alfabetizado 44| R$ 1.653,00 a
Monitor Pv-21 Ensino Médio Completo 40| R$ 1.104,00 30
Motorista Pv-21 Alfabetizado 44| R$ 1.104,00 0
Nutricionista PV-31 Superior na Área 30| R$ 1.804,00 6
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
a Padrão de E Jornada | asa Nº de
| Denominação do Cargo | Vencimento | Escolaridade Mínima Semanal | Vencimento | Vagas
E
Oficial de Manutenção:
Armador, Bombeiro,
Calceteiro, Carpinteiro,
Eletricista, Cocheiro,
Marceneiro, Soldador,
Pedreiro, Pintor,
Serralheiro PV=2i Alfabetizado 40| R$ 1.104,00 65
Operador de Máquinas Pv-21 Alfabetizado 44) R$ 1.104,00 35
Orientador Social Pv-22 Ensino Médio Completo 40 | R$ 1.208,00 6
Professor de Educação Física | PV-35 Superior Completo 40| R$ 2.138,00 4
Psicólogo Pv-31 Superior na Área 30 | R$ 1.804,00 8
Servente de Caminhão de
Entulho PV-01 Alfabetizado 44 R$ 970,00 8
Servente de Capina e Poda PV-01 Alfabetizado 44 R$ 970,00 20
Servente de Coleta e
Transporte de Lixo - GARI PV-01 Alfabetizado 44 R$ 970,00 28
Servente de Obras PV-01 Alfabetizado 44 R$ 970,00 20
Servente de Produção de
Asfalto Pv-01 Alfabetizado 44 R$ 970,00 20
Servente de Saneamento Pv-01 Alfabetizado 44 R$ 970,00 15
Servente de Varrição e
Coleta Pv-01 Alfabetizado 44 R$ 970,00 65
Servente Escolar Pv-01 Alfabetizado | 30 R$ 970,00 60
Técnico Agrícola Pv-15 Ensino Médio Completo/Técnico 30 | R$ 1.045,00 4
Técnico de Higiene Ensino Médio Completo/Registro
Dental/PSF Pv-20 cRO 40| R$ 1.071,00 12
Técnico de Nível Médio PV-19 Ensino Médio Completo/Técnico 30] R$ 1.063,00 8
Técnico de Vigilância de
Saúde Pv-12 Ensino Médio Completo/Técnico 30 | R$ 1.027,00 6
Ensino Médio Completo e Técnico
Técnico em Alimentos Pv-21 em alimentos 40 | R$ 1.104,00 3
Técnico em Enfermagem Pv-12 Ensino Médio Completo/Técnico 30 | R$ 1.027,00 32
Técnico em Enfermagem PSF Pv-30 Ensino Médio Completo/Técnico 40| R$ 1.765,00 24
Técnico em Laboratório PV-21 Ensino Médio Completo 40| R$ 1.104,00 4
Técnico em Segurança do
Trabalho PV-12 Ensino Médio Completo/Técnico 30| R$ 1.027,00 2
Telefonista pv-12 Ensino Fundamental Completo 40| R$ 1.027,00 5
Terapeuta Ocupacional Pv-31 Ensino Superior na Área 30 | R$ 1.804,00 3
Vigia Patrimonial EVER A Alfabetizado 44 R$ 970,00 50
Zelador Comunitário Pv-01 Alfabetizado 44 R$ 970,00 30
eres
DD EEE setar rate
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II- B
SÍMBOLO DE VENCIMENTO |VENCIMENTO MENSAL EM R$ |
PV 01 R$ 970,00
o ev 02 “R$ 976,00
PV 03 R$ 982,00
PV 04 R$ 987,00
PV 05 R$ 992,00
PV 06 R$ 997,00
PV 07 R$ 1.002,00
PV 08 R$ 1.007,00
PV 09 R$ 1.012,00
PV 10 R$ 1.017,00
PV 11 R$ 1.022,00
PV 12 R$ 1.027,00]
PV 13 R$ 1.032,00|
pv 14 R$ 1.038,00
PV 15 R$ 1.045,00
PV 16 | R$ 1.048,00
PV 17 | R$ 1.053,00
PV 18 R$ 1.058,00
PV 19 R$ 1.063,00
PV 20 R$ 1.071,00
| PV 21 R$ 1.104,00
| Pv 22 R$ 1.208,00
L PV 23 R$ 1.322,00
PV 24 R$ 1.383,00
PV 25 | R$ 1.442,00
PV 26 E R$ 1.564,00
PV 27 R$ 1.594,00
PV 28 R$ 1.653,00
PV 29 R$ 1.712,00
PV 30 R$ 1.765,00]
PV 31 R$ 1.804,00
| PV 32 R$ 1.852,00
| Pv 33 R$ 1.899,00
PV 34 R$ 1.957,00
Pv 35 R$ 2.138,00
O
[T..eheeaRrn.-= cem
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
SÍMBOLO DE VENCIMENTO | VENCIMENTO MENSAL EM R$
PV 36 R$ 2.207,00
PV 37 R$ 2.628,00
Pv 38 R$ 2.684,00
Pv 39 R$ 3.242,00
Pv 40 R$ 3.971,00
Pv 41 R$ 4.031,00
PV 42 R$ 6.308,00
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
[uscoNoe moro sravco
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16, inciso | da Lei Complementar nº 101/2000
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ANEXOS | E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2014 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DESCRIÇÃO EXERCÍCIO | EXERCÍCIO | EXERCÍCIO | EXERCÍCIO EXERCÍCIO | EXERCÍCIO | EXERCÍCIO
DE 2013 DE 2014 DE 2015 DE 2016 DE 2017 DE 2018 DE 2019
Receita Corrente
Líquida do 52.314.330,18| 60.106.703,48 64.920.189,98| 75.113.072,38 82.173.701,18 89.487.160,59| 97.451.517,88
Município
Gastos com
Pessoal (Poder 30.492.372,53| 35.010.606,08 37.727.028,90 41.906.311,80] 45.457.970,11 50.398.562,43| 55.513.052,50
Executivo)*
Gastos Relativos
Presente Projeto 0,00 0,00 0,00 0,00 1.659.489,95 1.772.586,80 1.772.586,80
de Lei
Qoduções nos -3.437.930,65| -4.331.059,43 -6.485.088,53]) -6.768.888,57 -7.276.555,21| -7.822.296,85 -8.408.969,12
Gastos com
Pessoal (com 27.054.441,88| 30.679.546,65 31.241.940,37| 35.137.423,23 38.181.414,90 42.576.265,57 | 47.104.083,39
dedução)
Percentual de ô " 5 ê
aplicação 51,72% 51,04% 48,12% 46,78% 46,46% 47,58% 48,34%
* Está considerando o impacto do novo salário mínimo nacional a partir de janeiro de 2017 e a inflação.
1 - Os valores relativos aos exercícios de 2013 a 2016 correspondem à receita corrente líquida efetivamente arrecadada nos
respectivos exercícios. Gasto com pessoal do Poder Executivo: dados extraídos do Anexo IV das Prestações de Contas dos
exercícios de 2013, e dos demonstrativos de gastos com pessoal de 2014 a 2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
2 - METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA:
a) Receita Corrente Líquida para 2013: Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/201 3 a dezembro/2013.
b) Receita Corrente Líquida para 2014: Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2014 a dezembro/2014.
c) Receita Corrente Líquida para 2015: Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2015 a dezembro/2015.
d) Receita Corrente Líquida para 2016; Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2016 a dezembro/2016.
e) Receita Corrente Líquida para 2017: Aplicação do índice de (6,5%) Inflação média (% anual) projetada com base em índice
oficial do Governo Federal, acrescida da taxa de crescimento do PIB nacional e perspectiva de crescimento da receita municipal;
f) Receita Corrente Líquida para 2018: Aplicação do índice de (6,5%) Inflação média (% anual) projetada com base em índice
oficial do Governo Federal, acrescida da taxa de crescimento do PIB nacional e perspectiva de crescimento da receita municipal;
9) Receita Corrente Líquida para 2019: Aplicação do índice de (6,5%) Inflação média (% anual) projetada com base em índice
oficial do Governo Federal, acrescida da taxa de crescimento do PIB nacional e perspectiva de crescimento da receita municipal.
3 - METODOLOGIA DE CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO EXECUTIVO:
a) Despesa com pessoal em 2013: R$30.492.372,53, e de R$27.054.441,88 deduzindo os aposentados, pensionistas e sentenças
judiciais,
b) Despesa com pessoal em 2014: R$35.010.606,08, e de R$30.679.546,65 deduzindo os aposentados, pensionistas e sentenças
judiciais;
c) Despesa com pessoal em 2015: R$37.727.028,90, e de R$31.241.940,37 deduzindo os aposentados, pensionistas e sentenças
judiciais;
d) Despesa com pessoal em 2016; R$41.906.311,80, e de R$35.137.423,23 deduzindo os aposentados, pensionistas e sentenças
judiciais;
e) Despesa com pessoal em 2017: R$45.457.970,11, e de R$38.181.414,90 deduzindo os aposentados, pensionistas e sentenças
judiciais;
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
b ESTADO DE MINAS GERAIS
| mscoNDe no Rio BRANCO
Despesa com pessoal considerando o impacto do projeto de lei em epígrafe no valor de R$1.659.489,95 (um milhão,
seiscentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos), representando 46,46%
da RCL;
f) Gasto com pessoal do Poder Executivo em 2018: R$50.398.562,43, e de R$42.576.265,57 deduzindo os aposentados, pensionistas
e sentenças judiciais;
Mantivemos o mesmo valor nos gastos com pessoal para o exercício de 2017, somado ao impacto decorrente deste projeto
no valor de R$1.772.586,80 e à expectativa de revisão geral de anual, de crescimento vegetativo da folha em 1h e o
impacto do salário mínimo nacional, representando 47,58% da RCL;
9) Gasto com pessoal do Poder Executivo em 2019: R$55.513.052,50, e de R$47.104.083,39 deduzindo os aposentados, pensionistas
e sentenças judiciais;
Mantivemos o mesmo valor nos gastos com pessoal para o exercício de 2018, somado ao impacto decorrente deste projeto
no valor de R$1.772.586,80 e a expectativa de revisão geral anual, de crescimento vegetativo da folha em 1% e o impacto
do salário mínimo nacional, representando 48,34% da RCL.
Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco, 24 de maio de 2017.
João Paulo Franco Machado Reis Marilea Medeiros Teixeira
Secretário Municipal de Administração Contadora Geral
Órgão Gestor de Recursos Humanos CRC/MG — 093.222/0