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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA N° 01 AO PROJETO DE LEI ORDINARIA N°
2074/2024
MODIFICA O ART.3º DO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº2074/2024 - DISPÕE SOBRE
AUTORIZAÇÃO DE REAJUSTE AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO
BRANCO/MG E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Art.1º - O Art. 3º passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.”
Art. 2° - Esta emenda uma vez aprovada será incorporada ao Projeto
de Lei Ordinario n° 2074/2024 e entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 19 de Abril de 2024.
____________________________________________
Vereador Alex Vinicius Coelho (PDT)
VOTAÇÃO ___/____/2024
1ª Discussão ___votos a favor e ___contra
2ª Discussão ___votos a favor e ___contra
3ª Discussão ___votos a favor e ___contra
_________________________________
Presidente
PROTOCOLO 5668/2024
DATA ENTRADA
22/04/2024
HORÁRIO 15:28 H
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
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JUSTIFICATIVA
É justo ter reajuste desde janeiro, como foi feito federal. E conforme
lei enviada pelo município e já aprovado e sancionada que fixa data Base
do município 01 janeiro de cada ano.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 19 de Abril de 2024.
____________________________________________
Vereador Alex Vinicius Coelho (PDT)
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
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