PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
[VISCONDE DO RIO BRANCO |
Visconde do Rio Branco/MG, em 03 de abril de 2024.
OFÍCIO GAB/PREF n.º D2O/2.024.
Senhor Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste, solicitar os bons
préstimos de Vossa Excelência, no sentido de convocar os senhores vereadores para, em
sessão, deliberarem sobre a matéria constante no Projeto de Lei abaixo relacionado, em
tramitação nessa Casa Legislativa, considerando a relevância e urgência do assunto para o
bom e necessário andamento da Administração Municipal e desenvolvimento econômico e
funcional do Município, conforme se especifica:
1 - Projeto de Lei que "Institui auxilio aos médicos participantes do projeto
mais médicos para o Brasil, instalados no Município de Visconde do Rio
Branco/MG, e dá outras providências”.
Pela certeza do apoio e acatamento às propostas, antecipamos
agradecimentos, subscrevendo-os sob renovada manifestação de consideração e apreço.
Atenciosamente.
ábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr. ANTÔNIO DE SOUZA LIMA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Visconde do Rio Branco/MG.
Praça 28 de Setembro, N.º 317 - Bairro Centro — Visconde do Rio Branco/ MG — CEP: 36.520-000.
* TEl.: (32) 3551-9150 *
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- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº . 130 2.024
"Institui auxilio aos médicos participantes
do projeto mais médicos para o Brasil,
instalados no Município de Visconde do Rio
Branco/MG, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais, através de seus
representantes, aprovou e eu, Luiz Fábio Antonucci Filho, Prefeito Municipal em
exercício, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar auxilio mensal aos médicos participantes
do Projeto Mais Médicos para o Brasil, designados pelo Ministério da Saúde para trabalhar
no Município de Visconde do Rio Branco/MG.
& 1º. Os valores destinam-se ao custeio das seguintes despesas e serão pagos da seguinte
forma:
a) para custeio de hospedagem ou moradia, a quantia de até R$ 1.000,00 (um mil reais).
b) Para custeio de alimentação, a quantia de até R$ 500,00 (quinhentos reais).
& 2º Eventual despesa excedente ao valor do auxilio mensal deverá ser custeado pelo
médico.
S 3º A hospedagem ou moradia deverá localizar-se dentro do Município de Visconde do Rio
Branco.
$ 4º Deverá ser exigido comprovante de residencia, para fins de comprovação do disposto
no parágrafo terceiro deste artigo.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado, por meio de Decreto, a atualizar o valor do
auxílio para recuparar as perdas inflacionárias, sempre na mesma data e índice que for
concedido os vencimentos dos servidores municipais.
Art. 3º o médico participante deste programa deverá apresentar comprovação mensal de
que o presente recurso pecuniário está sendo utilizado tão somente para a finalidade das
despesas previstas no artigo 1º, 8 1º desta Lei, e só receberá nova ajuda de custo após a
devida comprovação.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria do orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Do Gabinete do Prefeito Municip
Prefeito Municipal
Praça 28 de Setembro, N.º 317 - Bairro Centro - Visconde do Rio Branco/ MG -— CEP: 36.520-000.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente desta Casa Legislativa,
Com nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos a essa Egrégia Casa de
Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que “Institui auxilio
aos médicos participantes do projeto mais médicos para o Brasil, instalados no Município de
Visconde do Rio Branco/MG, e dá outras providências”.
O programa Mais Médicos para o Brasil, instituido pela Lei Federal nº 13.958,
de 18 de dezembro de 2019, tem a finaldiade de incrementar a prestação de serviços
médicos em locais de dificil provimento ou de alta vulnerabilidade e de fomentar a
formação de máedicos especialistas em medicina da familia e comunidade, no âmbito da
atenção primária a saúde, no Sistema único de Saúde (SUS).
O Projeto Mais Médicos para o Brasil se desenvolve nas linhas de provmento
emergencial de médicos para atuação em Unidades de Atenção Básica à Saúde, assim como
busca a qualificação destes profissionais para o exercício das atividades de ensino-serviço.
Durante a permenencia no PMMB, estes médicos participarão de processos de
aperfeiçoamento profissional, numa perspectiva de educação permanente.
A coordenação do projeto Mais Médicos é realizada pelo MEC e pelo MS, os
quais determinam as regras de funcionamento deste projeto por meio de aparatos
normativos e técnicos, elaborados pe ambos.
A execução do novo programa ocorre por meio da Agencia para
Desenvolvimento de Atenção Primária à Saúde (ADAPS). A agência foi instituida pelo
Decreto nº 10.283/2020, e sua principal finalidade é levar médicos pra a Atenção Primária
a Saúde.
O presente termo tem por objeto a adesão do Município ao Programa de
Provisão de Médicos do Ministério da Saúde - Projeto Mais Médicos para o Brasil,
considerando a oferta de vagas de provimento médico na modalidade de coparticipação,
nos termos do Edital nº 11, de 16 de junho de 2023, bem como defeinir obrigações e
responsabildaides mútuas com a finalidede de realizar aperfeiçoamento de médicos na
atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, mediante oferta de curso de
especialização por instituição pública de educação superior e atividades de ensino, pesquisa
e extensão, que terá componente assistencial integrando ensino-serviço.
Com estes esclarecimentos, solicitamos a aprovação deste projeto, por essa
respeitável Casa Legislativa, e nos colocamos à disposição para fornecmento de eventuais
informações que se fizerem necessárias.
Como todo o exposto, justifica-se o presente Projeto de Lei Complementar,
como se apresenta.
Do Gabinete do Prefeito Municipal de Viscon O Branco/MG, em 03 de abril de 2024.
Luiz Fábio Antonucci
Prefeito Municipal
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Consulta: 0010/2024
Interessado: Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Execução Fiscal
Assunto: Impacto Orçamentário-Financeiro referente a análise de viabilidade de
proposição do Projeto de Lei que institui auxílio aos médicos participantes do projeto
mais médicos para o Brasil, instalados no Município de Visconde do Rio Branco/MG,
e dá outras providências em atendimento ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O presente cálculo trata de estudo de viabilidade de execução do projeto de Lei de
iniciativa do Poder Executivo que visa a auxílio aos médicos participantes do projeto
mais médicos para o Brasil nos termos do presente projeto.
Os valores apresentados estão devidamente consignados no orçamento vigente e
compõem as despesas ordinárias desta Casa.
Os desembolsos serão realizados de acordo com necessidade individual de cada
médico e, portanto, o dispêndio financeiro já se encontra abarcado no cronograma de
desembolso, mantendo o equilíbrio econômico e financeiro do Poder Executivo.
Desta forma, a despesa resultante do presente projeto de Lei, considerando o
quantitativo de médicos e ainda que a expectativa de arrecadação para o exercício de
2024, não apresenta desemboiso relevante capaz que comprometa o equilíbrio das
contas do Poder Executivo, sendo recomendável sua propositura.
Visconde do Rio Branco, 22 de março de 2024.
Gkriã Aparecidá Rodrigues dos Santos
Consultora contábil
CRC 068843
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