materia nº 22/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 22/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio 
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa. nos termos do inciso I 
do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, que seja 
solicitado à Prefeitura de Visconde do Rio Branco as seguintes medidas:
Considerando que a Lei 1675/2023, que versa sobre a obrigatoriedade 
de instituições de ensino substituírem as sirenes nas escolas por toques
musicais, buscando garantir o bem-estar sensorial dos estudantes portadores 
do Transtorno do Espectro Autista, foi publicada na data de 26 de dezembro 
de 2023 e previa o período de 120 (cento e vinte) dias para a adequação 
das escolas, requer:
1) Qual é o status atual da implementação da lei 1675/2023 em cada 
uma das escolas do município?
2) Quantas escolas já concluíram a substituição dos alarmes sonoros 
pelos sinais musicais?
3) Quais medidas estão sendo tomadas para garantir que todas as 
escolas cumpram o prazo estabelecido para a adequação?
4) Em caso de escolas que ainda não tenham completado a 
substituição, qual é o motivo do atraso e quais são os planos para garantir a 
sua conformidade com a legislação vigente?
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 02 de maio de 2024.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
VOTAÇÃO ___/____/2024
1ª Discussão ___votos a favor e ___contra
2ª Discussão ___votos a favor e ___contra
3ª Discussão ___votos a favor e ___contra
_________________________________
Presidente
PROTOCOLO Nº 5691/2024
DATA ENTRADA 02/05/2024
HORÁRIO 16:45
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
2
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal 1675/2023, de autoria deste vereador e sancionada em 
26 de dezembro de 2023, tem como objetivo garantir o bem-estar e a 
inclusão dos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculados 
nas escolas públicas e privadas do Município de Visconde do Rio Branco.
O transtorno do espectro autista é uma condição que pode ser 
sensível a estímulos sensoriais, incluindo alarmes sonoros, que podem causar 
desconforto, ansiedade e sobrecarga sensorial nos alunos afetados. 
Portanto, a substituição dos alarmes sonoros por sinais musicais adequados é 
uma medida necessária para proporcionar um ambiente educacional mais 
acolhedor e inclusivo para esses alunos.
Considerando a importância e a urgência da implementação dessa 
legislação, é essencial que a Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco 
acompanhe de perto o processo de adequação das escolas, garantindo 
que todas cumpram o prazo estabelecido e adotem as medidas necessárias 
para garantir a conformidade com a lei.
Por isso, solicito as informações detalhadas sobre o andamento da 
implementação da lei em cada uma das escolas do município, visando 
garantir que os direitos dos alunos com TEA sejam devidamente respeitados 
e que o ambiente escolar seja verdadeiramente inclusivo para todos.
Esta solicitação de informações é fundamental para que possamos 
acompanhar e fiscalizar o cumprimento da legislação em questão, 
assegurando que as medidas necessárias sejam tomadas para promover a 
inclusão e o bem-estar dos alunos com TEA em nosso município.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 02 de maio de 2024.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)