materia nº 23/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 23/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio 
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa. nos termos do inciso I 
do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, que seja 
solicitado à Prefeitura de Visconde do Rio Branco, com cópia para a 
Gerência Regional de Saúde, as seguintes medidas, considerando que estão 
em andamento negociações para que os municípios da região exerçam a 
gestão plena da saúde, requer:
1) Qual é o cronograma e quais são as etapas previstas para que o 
município exerça a gestão plena de saúde?
2) Por que não está sendo debatida, divulgada e publicizada a gestão plena 
de saúde junto à população e aos órgãos competentes?
3) Qual é a razão para a Secretaria de Saúde não ter realizado reuniões com 
o Hospital São João Batista para discutir a implementação da gestão plena 
de saúde?
4) Considerando o adiamento do prazo inicialmente estabelecido para o 
início da “plenagem”, que passou de 1º de maio para o mês de junho, a
Prefeitura está adotando medidas para garantir sua preparação e iniciar a 
implementação da plenagem dentro do novo prazo?"
5)Quais são os recursos financeiros previstos e como será o incremento 
orçamentário da gestão municipal para viabilizar a gestão plena de saúde?
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 02 de maio de 2024.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
VOTAÇÃO ___/____/2024
1ª Discussão ___votos a favor e ___contra
2ª Discussão ___votos a favor e ___contra
3ª Discussão ___votos a favor e ___contra
_________________________________
Presidente
PROTOCOLO Nº 5692/2024
DATA ENTRADA 02/05/2024
HORÁRIO 16:48
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
2
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo solicitar informações sobre o 
plano municipal para exercer a gestão plena de saúde em nosso município. 
A gestão plena de saúde é uma medida de extrema importância para 
garantir uma melhor organização e eficiência nos serviços de saúde 
prestados à população.
Neste contexto, é fundamental que haja transparência e clareza 
quanto ao plano estabelecido pela administração municipal para a 
implementação dessa medida. Por isso, é necessário obter informações 
sobre o cronograma, as etapas previstas, as estratégias e ações planejadas 
pela Prefeitura para garantir uma transição eficiente e suave para a gestão 
plena de saúde.
Além disso, é importante esclarecer como será o processo de 
comunicação e engajamento da população durante a implementação da 
gestão plena de saúde, bem como os recursos financeiros previstos e o 
planejamento orçamentário para viabilizar essa iniciativa.
A obtenção destas informações é crucial para assegurar que a 
administração municipal esteja devidamente preparada e organizada para 
assumir essa importante responsabilidade. Além disso, permite que os 
vereadores exerçam seu papel de fiscalização e representação dos 
interesses da população de forma eficaz.
Portanto, solicito o apoio dos nobres colegas vereadores para a 
aprovação deste requerimento, visando o interesse público e o 
aprimoramento dos serviços de saúde em nosso município.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 02 de maio de 2024.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)