materia nº 44/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br 
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 2074/2024
Da Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços 
Públicos.
I- RELATÓRIO 
Vem a esta Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços 
Públicos para análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei Ordinária
n° 2074/2024 – que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE REAJUSTE AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO 
BRANCO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
II- CONCLUSÃO DO RELATOR
Incumbe a esta Comissão a análise preliminar da matéria no 
que concerne à sua área de competência, estando tudo de acordo 
com o Art. 63 e Incisos I, II e III do Regimento Interno.
Diante do exposto, o determinado Projeto de Lei Ordinária n° 
2074/2024 tem parecer FAVORÁVEL deste relator para tramitação. 
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 18 de Abril de 2024.
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Vereador José Silvino Reis de Bittencourt
Relator da Comissão
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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III- DECISÃO DA COMISSÃO
Em face do exposto, acolhemos integralmente o parecer do 
relator e concluímos pela regular tramitação do referido Projeto de Lei 
Ordinária nº 2074/2024.
 Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 18 de Abril de 2024.
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João Batista De Freitas Do Nascimento
Presidente da Comissão
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Pedro Júlio Sobrinho
Membro da Comissão
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José Silvino Reis de Bittencourt
Relator da Comissão