materia nº 24/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 24/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio 
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa. nos termos do inciso I 
do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, que seja 
solicitado à Prefeitura de Visconde do Rio Branco:
Considerando a homologado em 22/04/2024do Concurso Público e os 
termos do Nº 001/2023.
Considerando que, nos termos do TAC , tem-se o prazo de 2 (dois) 
meses após a homologação para a nomeação e posse dos candidatos 
aprovados no certame.
Considerando a relevância do tema para os munícipes e a 
transparência no processo de seleção de servidores públicos municipais, 
solicito as seguintes informações à Prefeitura:
1) Qual a previsão de início das convocações?
2) Através de qual meio de comunicação serão divulgadas as 
convocações? A convocação sairá, necessariamente, no link do Edital: 
https://www.concursosjcm.com.br/informacoes/219/ ?
3) Requer a ampla divulgação das convocações de forma 
acessível e transparente, assegurando a efetiva participação e 
conhecimento dos candidatos aprovados e da comunidade em geral.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 09 de maio de 2024.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
VOTAÇÃO ___/____/2024
1ª Discussão ___votos a favor e ___contra
2ª Discussão ___votos a favor e ___contra
3ª Discussão ___votos a favor e ___contra
_________________________________
Presidente
PROTOCOLO Nº 5714/2024
DATA ENTRADA 10/05/2024
HORÁRIO 09:18
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
2
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa garantir transparência e acesso à 
informação aos cidadãos de Visconde do Rio Branco, em relação ao 
andamento e à divulgação das convocações dos candidatos aprovados no 
Concurso Público regido pelo Edital Nº 001/2023, homologado em 22 de abril 
de 2024.
É fundamental que os munícipes estejam cientes do cronograma 
previsto para as convocações, bem como dos meios pelos quais serão 
comunicados sobre essas convocações. Isso permite que os candidatos 
aprovados se organizem e se preparem para o ingresso no serviço público 
municipal, além de proporcionar transparência no processo seletivo.
Ademais, considerando o prazo estabelecido pelo Termo de 
Ajustamento de Conduta (TAC) para a nomeação e posse dos aprovados, é 
de interesse público que sejam fornecidas informações claras e precisas 
sobre o início das convocações e os canais de comunicação utilizados para 
essa finalidade.
Portanto, justifica-se o presente requerimento como uma medida de 
garantia da transparência e da participação dos cidadãos no processo de 
seleção de servidores públicos municipais, em conformidade com os 
princípios da administração pública, em especial os da publicidade e 
eficiência.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 02 de maio de 2024.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)