materia nº 25/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 25/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio 
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa. nos termos do inciso I 
do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, que seja 
solicitado à Prefeitura de Visconde do Rio Branco:
Considerando que houve a divulgação de uma reforma no prédio 
onde funcionava o antigo CAEF (Centro de Apoio ao Ensino Fundamental), 
atualmente o SENAI (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial), requer:
1) Se a obra referente à reforma do prédio em questão já foi objeto 
de processo licitatório, solicitamos detalhes sobre o procedimento licitatório, 
incluindo data de publicação do edital, empresas participantes, resultado do 
certame e data de homologação do vencedor.
2) Qual é a previsão oficial de início das obras de reforma no 
referido prédio?
3) Considerando a indicação apresentada por este Vereador nesta 
mesma semana, que sugere a viabilização de uma sala de cinema no 
auditório do mencionado prédio, solicitamos esclarecimentos sobre a 
possibilidade de implementação desta proposta, bem como eventuais 
planos ou estudos já elaborados nesse sentido.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 09 de maio de 2024.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
VOTAÇÃO ___/____/2024
1ª Discussão ___votos a favor e ___contra
2ª Discussão ___votos a favor e ___contra
3ª Discussão ___votos a favor e ___contra
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Presidente
PROTOCOLO Nº 5715/2024
DATA ENTRADA 10/05/2024
HORÁRIO 09:26
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
2
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
Tais informações são de suma importância para o acompanhamento 
e fiscalização das ações governamentais, visando o interesse público e o 
adequado emprego dos recursos municipais.
Solicitamos, portanto, que a Prefeitura de Visconde do Rio Branco 
forneça as respostas a esses questionamentos no prazo máximo de 15 dias, 
nos termos do regimento, conforme determina o inciso I do art. 69 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Nestes termos, pedimos a Vossa Excelência que, após a devida 
deliberação do Plenário, encaminhe este requerimento à Prefeitura 
Municipal, garantindo assim o cumprimento do princípio da publicidade e o 
direito do povo à informação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 02 de maio de 2024.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)