materia nº 2090/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 – Visconde do Rio Branco – MG – TEL. GERAL (32) 3551-8019
Home Page: www.viscondedoriobranco.mg.leg.br - E-mail: contato@camaravrb.mg.gov.br
PROJETO DE LEI N° 2090/2024
 
Dispõe sobre denominação da Praça do 
Bairro Planalto que está sendo construída 
pelo poder executivo municipal, 
administração 2021-2024, no Município de 
Visconde do Rio Branco-MG.
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes, 
os vereadores aprovam e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Em conformidade com a Lei Federal nº 6.454/1977 que dispõe 
sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, e 
dá outras providências, e com a Lei Municipal nº 1.077/2011 que regulamenta as 
denominações dos próprios públicos nesse município, passa a denominar-se 
“Praça José Sebastião Barbosa”, a praça que está sendo construída pela 
administração 2021-2024, na Rua Miguel Amin, Bairro Planalto.
§1º: Eventuais e futuras melhorias o ureformas que se façam necessárias 
em sua extensão já construída, não acarretarão mudança de denominação, 
prevalecendo a mesma referida no caput do Art 1º.
§2º: De acordo com o asrtigo 12 daLei Muicipal nº 1.077/2011, fica ao 
Poder Executivo, após a conclusao da obra citada no caput do Art. 1º, 
providenciar a confecção de uma placa em homenagem a Custódia Maria de 
Castro, a ser afixada em local visível para conhecimento de todos.
Art. 2º – As despesas decorrentes com execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, podendo ser 
suplementadas, se necessárias.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Esta lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo A. Neves. 14 de Maio de 2024.
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Vereador
Marinho José de Almeida Neto-NOVO
Marinho do Hospital
VOTAÇÃO ___/____/2024
1ª Discussão ___votos a favor e ___contra
2ª Discussão ___votos a favor e ___contra
3ª Discussão ___votos a favor e ___contra
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Presidente
PROTOCOLO Nº 5721
DATA ENTRADA:14/05/2024
HORÁRIO: 13:38
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 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 – Visconde do Rio Branco – MG – TEL. GERAL (32) 3551-8019
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JUSTIFICATIVA
Sr. José Sebastião Barbosa nasceu dia 30/09/1974 em Visconde 
do Rio Branco, filho de Maria de Lurdes Xavier Barbosa e José 
Maurílio Barbosa. Irmãos: Paulo Sérgio Barbosa, Fábio Aparecido 
Barbosa e João Batista Barbosa.
Casado com a Sra. Roseli Aparecida de Abreu Barbosa, teve 3 
filhos: Samuel Abreu Barbosa, Mateus Abreu Barbosa e João Paulo 
Abreu Barbosa. 
Bastião, como era carinhosamente conhecido por todos,
começou trabalhar muito novo. Com seus 14 anos de idade já 
trabalhava na Prefeitura Municipal, o ano era 1988, ainda no 1º 
mandato do falecido Ex- prefeito Dr. João Antônio de Souza. Foram 
27 anos de serviços prestados ao Município que foram interrompidos 
no dia 13/05/2015, pois teve sua vida ceifada em um acidente fatal 
em via pública, enquanto trabalhava.
Bastião foi morador do Bairro Planalto por mais de 20 anos era 
querido por todos da comunidade, sendo assim, por tudo que 
representou para a comunidade é grande merecedor desta 
homenagem e sua respectiva oficialização segundo a legislação 
atual.
Portanto, peço aos nobres pares que aprovem esse projeto.
Sala das Sessões Presidente Tancredo A. Neves, 14 de Maio de 2024.
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Vereador
Marinho José de Almeida Neto-NOVO
 Marinho do Hospital