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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 2083/2024
Da Comissão Legislação, Justiça e Redação Final.
I- RELATÓRIO
Vem a esta Comissão Legislação, Justiça e Redação Final;
para análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei n° 2083/2024 – que
"DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1º, 10, 24, 26, 28, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39,
40, 49, 51, 56, 64, 68, 71, 81, 87 DA LEI MUNICIPAL Nº1238 DE 15 DE
SETEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
II- CONCLUSÃO DO RELATOR
Diante do exposto, o determinado Projeto de Lei n° 2083/2024
tem parecer FAVORÁVEL deste relator para tramitação.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 17 de maio de 2024.
_____________________________________
João Batista De Freitas Do Nascimento
Relator da Comissão
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
III- DECISÃO DA COMISSÃO
Em face do exposto, acolhemos o voto do relator e
concluímos pela regular tramitação do referido Projeto de Lei nº
2083/2024.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 17 de maio de 2024.
_____________________________________
Guilherme Guimarães De Azevedo
Presidente da Comissão de LJRF
___________________________________
Alex Vinicius Coelho
Membro da Comissão de LJRF
_____________________________________
João Batista De Freitas Do Nascimento
Relator da Comissão de LJRF
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