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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO nºJ0A 12024
PROTOCOLO Nº
DATA ENTRADA
By 12024
HO rio 9 :O$
VOTAÇÃO / /2024
1 Discussão votosafavore contra
“Altera os art 16, 81º, e art. 40 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco - MG”.
So A CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO
2'Discussão votosafavore contra BRANCO - MG aprovou, e eu, Presidente da
Câmara Municipal promulgo a seguinte Resolução:
3º Discussão | votosa favor e contra
Presidente
Art. 1º - Altera o parágrafo 1º do art. 16 do me Interno, que passa ter a
seguinte redação: |
81º - “As sessões ordinárias da Câmara Municipal serão realizadas nas 3 (três)
primeiras segundas-feiras de cada mês, com horário previsto para as 19h, com até
15 (quinze) minutos de tolerância;”. |
Art. 2º - Altera o caput do art. 40 do Regimento Interno, que passa à tera
seguinte redação:
Art. 40 - “Excluida a reunião de insialação, as sessões ordinárias da Câmara
Municipal serão realizadas nas três (3) primeiras segundas-feiras de cada mês,
sendo que a reunião da 2º segunda-feira é complementar da 1º segunda-feira”.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões Tancredo de Almeida Neves, 18 de maio de 2024.
Antgifio de Souza Lima Neto
Presigen Rr Municipal
Caflos Antônio da Cruz
Vice-Presidente da Câmara Municipal
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 143 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG
Home Page: www.viscondedoriobranco.mg.leg.br/ - E-mail: diretoria) viscondedoriobranco.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa
Este projeto se faz necessário, pois não justifica mais as reuniões ordinárias
estarem acontecendo às terças-feiras, já que, essa mudança se deu devido a um
acordo para atender ao pedido de um Vereador desta Casa que com sua renuncia
ao cargo de Secretario não justifica mais manter as reuniões ordinárias as terças-
feiras, podendo assim ser retornadas para as segundas-feiras.
A Lei Orgânica Municipal, de acordo com o art. 32 81º estabelece que os
dias e horários das reuniões ordinárias serão estabelecidos pelo Regimento Interno.
Ca
Vice-Presidente da Câmara Municipal
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG
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