materia nº 2098/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br 
PROJETO DE LEI N°2098/2024
Institui no calendário oficial do 
município de Visconde do Rio Branco 
o Julho Cinza dedicado à 
conscientização, orientação e 
combate às Fake News.
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus 
representantes, os vereadores aprovam e o Prefeito Municipal Sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no calendário oficial do município o Julho Cinza, 
mês dedicado à conscientização, orientação e combate às fake news no 
Município de Visconde do Rio Branco.
Art. 2° No mês de conscientização, orientação e combate às fake 
news, serão realizadas palestras, debates, entre outras ações visando ampliar 
a compreensão sobre os riscos e consequências de compartilhar notícias 
falsas.
Art. 3° Também integram as ações do Julho Cinza a ampla divulgação 
no âmbito das unidades públicas de educação, em locais estratégicos e de 
fácil acesso para a população, tais como redes sociais, jornais, revistas e 
outdoors.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 28 de maio de 2024.
_______________________________________________
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento – União Brasil
PROTOCOLO Nº 5762/2024
DATA ENTRADA 28/05/2024
HORÁRIO 14:52
VOTAÇÃO ___/____/2024
1ª Discussão ___votos a favor e ___contra
2ª Discussão ___votos a favor e ___contra
3ª Discussão ___votos a favor e ___contra
_________________________________
Presidente
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br 
JUSTIFICATIVA
O projeto apresentado visa ampliar a conscientização e discussões 
sobre o tema em toda a sociedade, alertando e orientando sobre o assunto 
tanto crianças em idade escolar, quanto, jovens, adultos e idosos.
O objetivo é suscitar debates sobre o tema, alertando sobre as formas 
mais efetivas de combater as fake news.
As consequências do compartilhamento de fake news podem ser 
devastadoras. Portanto, se fazem necessárias e urgentes ações mais efetivas 
que visem combater a divulgação de notícias enganosas.
Nesse sentido, este Projeto de Lei pretende ser uma medida mais 
urgente visando tornar-se um importante aliado no combate às fake news no 
âmbito municipal.
Pelo exposto, formulamos apelo aos nobres Pares para que o presente 
projeto seja apreciado e aprovado dentro da maior brevidade possível.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 28 de maio de 2024.
_______________________________________________
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento – União Brasil