materia nº 230/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
VOTAÇÃO / 2024
1º Discussão votosafavore contra
PROTOCOLO N
DATA ENTRAD.
HORÁRIO do:26
2 Discussão votosafavore contra
3º Discussão votosa favor e contra
Presidente
INDICAÇÃO n$$90/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde
do Rio Branco/MG:
Apresento a V. Exa., nos termos do 8 1º e 8 3º do art. 24 do Regimento
Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal,
ouvindo o plenário e se aprovada, que a Prefeitura Municipal providencie a
a designação de Médico para o PSF Vicente Liberato de Souza (Mutirão).
JUSTIFICATIVA
O PSF tem um papel fundamental na promoção da saúde e no atendimento
primário dos moradores do bairro Mutirão, Solar 1, Solar 2 e alto do Barreiro. No
entanto, a falta de um médico tem gerado uma sobrecarga nos atendimentos e
prejuízos significativos para a comunidade, que depende dos serviços oferecidos
por esta unidade. A presença de um médico é essencial para garantir a
continuidade e a qualidade do atendimento, desde consultas de rotina,
acompanhamento de doenças crônicas, até a realzação de diagnósticos
precoces que podem evitar complicações mais graves.
Além disso, a ausência de um médico no PSF pode resultar em um aumento
da demanda nos hospitais e unidades de pronto atendimento, sobrecaregando
ainda mais o sistema de saúde do município e prejudicando a prestação de
serviços de saúde de modo geral. A designação de um médico para esta unidade
específica contribuirá para a descentralização dos atendimentos e para a
eficiência do sistema de saúde municipal.
Ressalto que a saúde é um direito fundamental assegurado pela Constituição
Federal e que compete ao poder público garantir condições dignas de
atendimento a toda população. Portanto, é imperativo que a Prefeitura tome
medidas imediatas para solucionar esta questão, designando um médico para o
PSF Vicente Liberato de Souza, de forma a assegurar que os moradores do bairro
Mutirão possam ter acesso ao atendimento de saúde que lhes é de direito.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 29 de maio de 2024.
Guilherme Guimarães E Egas Smam
de Azevedo
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
1
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