CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
VOTAÇÃO / 2024
1º Discussão votosafavore — contra
PROTOCOLO NºS 746
DATA ENTRADA
HORÁRIO g or
2 Discussão votosafavore | contra
3º Discussão votos a favor e contra
Presidente
REQUERIMENTO N31/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa. nos termos do inciso |
do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, que seja
solicitado à Prefeitura as seguintes informações referentes aos dois Kits de
Materiais Esportivos recebidos em dezembro de 2023, por meio de emenda
parlamentar do Deputado Estadual Betão (PT) (comprovação em anexo):
1. Recebimento e Distribuição dos Kits:
. Quem foi o responsável pelo recebimento dos Kits de Materiais
Esportivos?
. Qual foi a data exata de recebimento dos Kits pela Prefeitura?
. Onde os Kits foram armazenados após o recebimento?
. Quais entidades ou departamentos da Prefeitura foram
responsáveis pela distribuição dos Kits?
2. Beneficiários:
. Quais escolas, clubes ou organizações comunitárias receberam
os Kits de Materiais Esportivos? :
. Qual foi o critério utilizado para a escolha dos beneficiários dos
Kits
. Quantas unidades de cada item contido nos Kits foram
entregues a cada beneficiário?
3. Conteúdo dos Kits:
. Quais itens específicos foram incluídos nos Kits de Materiais
Esportivos?
1
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
www .viscondedoriobranco.mg.leg.br | Gcamaravrb | contatoBcamaravrb.mg.gov.br
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. Qual foi a quantidade de cada item incluído em cada Kitz
. Foram feitos inventários dos materiais recebidos? Se sim, favor
fornecer uma cópia do inventário.
4. Emenda Parlamentar e Transparência:
. Por que não foi realizado algum evento oficial para a entrega
dos Kits2 Se sim, quando e onde ocorreu?
. A Prefeitura comunicou aos beneficiários sobre a origem dos Kits
e a emenda parlamentar? Como foi feita essa comunicação?
5. Prestação de Contas:
. A Prefeitura planeja divulgar um relatório de prestação de
contas sobre a distribuição e utilização dos kits? Se sim, qual é o prazo
previsto para essa divulgação?
. Existe algum mecanismo para que a comunidade acompanhe a
distribuição e uso dos materiais?
Essas perguntas visam obter informações detalhadas e transparentes sobre o
recebimento, distribuição e uso dos Kits de Materiais Esportivos, bem como
garantir que os recursos públicos estão sendo utilizados de maneira eficiente
e transparente.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 29 de maio de 2024.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
wwwviscondedoriobranco.mg.leg.br | Gcamaravrb | contatoBcamaravrb.mg.gov.br
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JUSTIFICATIVA
Em primeiro lugar, é de suma importância esclarecer as circunstâncias
que envolveram a chegada desses materiais, uma vez que se trata de um
benefício significativo para a comunidade, especialmente no que concerne
à promoção do esporte e lazer entre nossos jovens. Sendo assim, torna-se
necessário obter detalhes específicos sobre o processo de aquisição,
incluindo a descrição completa dos itens contidos nos kits e a forma como
esses materiais foram distribuídos ou estão sendo utilizados pelas entidades
beneficiadas.
Adicionalmente, é fundamental compreender o impacto desta
emenda parlamentar na execução de políticas públicas municipais voltadas
ao esporte. Para tanto, solicito que a Prefeitura informe se houve um
planejamento prévio para a aplicação dos materiais recebidos e quais
critérios foram adotados para a escolha das instituições ou grupos
beneficiados. Estas informações são essenciais para garantir a transparência
e a eficácia das ações desenvolvidas com recursos oriundos de emendas
parlamentares.
Outrossim, é imprescindível que sejam fornecidos relatórios ou registros
documentais que comprovem a entrega e a utilização dos kits esportivos,
bem como quaisquer comunicações oficiais entre a Prefeitura e o gabinete
do Deputado Estadual Betão referentes a essa emenda. Tais documentos
permitirão uma análise mais aprofundada sobre a gestão e a alocação dos
recursos destinados ao desenvolvimento esportivo em nosso município.
Portanto, solicito que sejam prestadas todas as informações
mencionadas acima, a fim de promover uma gestão pública transparente e
responsável, assegurando que os benefícios oriundos de emendas
parlamentares sejam plenamente aproveitados em prol da nossa
comunidade.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 29 de maio de 2024.
Assinado digitalmente por Guilherme Guimarães de Azevedo
R, OU=Câmara, O=Vereador, CN=Gulhemo
do Azevedo.
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sou 0 autor deste documento
Ação: sua de assinatura aqui
E) Datas 2024.05.29 1631:18.0300
Reader Versão: 10.11
Guilherme Guimarãe
de Azevedo
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
www .viscondedoriobranco.ma.leg.br | Gcamaravrb | contatoBcamaravrb.mg.gov.br
29/05/24, 16:12 (Gmail - Fwd: Agendamento retirada de Kits Esportivos - VISCONDE DE RIO BRANCO
Mi Gmail Guilherme Guimarães <guil.guimaGgmail.com>
Fwd: Agendamento retirada de Kits Esportivos - VISCONDE DE RIO BRANCO
Gab Deputado Betão <dep.betaoalmg.gov.br> 18 de dezembro de 2023 às 11:26
Para: guil.guima(GOgmail.com
anne Mensagem encaminhada ----=---
Assunto: Agendamento retirada de Kits Esportivos - VISCONDE DE RIO BRANCO
Data:Sat, 16 Dec 2023 19:19:32 +0000
De:Juliana Alves de Sousa Barbosa (SEDESE) <juliana.sousaQsocial.mg.gov.br>
Para:luizfabioaQ)yahoo.com.br <luizfabioa(Dyahoo.com.br>, gabprefQQviscondedoriobranco.mg.gov.br
<gabprefG)viscondedoriobranco.mg.gov.br>
CC:SEDESE - cepe <cepe(social.mg.gov.br>, dep.betao(Dalmg.gov.br <dep.betaoDalmg.gov.br>
Prezado Senhor Prefeito, boa tarde!
A Prefeitura de Visconde de Rio Branco, foi contemplada com a doação de o2(cinco) Kits de Materiais Esportivos
por meio de emenda parlamentar do Dep. Estadual Betão.
Importante informar que não poderão retirar os kits, caso não tenha sido assinado o Termo.
Para efetivação da doação, solicitamos O recolhimento dos mesmos conforme descrito abaixo:
Data: 20/12/2023 — quarta-Feira
Local: Av. Presidente Antônio Carlos, nº 7545, São Luiz, Belo Horizonte/MG.
Horário: 09:00 hs.
No momento da coleta, o responsável pela retirada do material, deverá apresentar identidade, Autorização de
Entrega em papel timbrado da ONG (anexo), preenchida com seu nome e assinada pelo Prefeito, juntamente com
a cópia do documento de identificação do Prefeito.
Aguardamos confirmação da retirada até 18/12/2023 para que possamos nos programar com a equipe
responsável pelas entregas.
Por ser um local que não possui estacionamento dedicado é essencial a pontualidade segundo o agendamento
para não tumultuar as demais entregas acordadas para a data. Caso ocorra atraso, o portador deverá aguardar
para retirada do kit às 16h.
COMPOSIÇÃO DE CADA KIT ESPORTIVO
https://mail google .com/mailtu/3/2ik=3d3acaces58view=ptêsearch=all&permmsgid=meg-f-1 785630113500842080&simpl=msg-f:178563011 3500... 1/2
29/05/24, 16:12 (Gmail - Fwd: Agendamento retirada de Kits Esportivos - VISCONDE DE RIO BRANCO
JOGO DE CAMISA - C/ 18 UNID - 9 UNIDADES.
CALÇÃO PARA FUTEBOL - 162 UNIDADES.
MEIÃO - MEIAO PARA ESPORTE - 162 UNIDADES.
COLETE P/ FUTEBOL - AZUL/LARANJA - 4 tam - 16 UNIDADES.
BOLA FUTEBOL DE CAMPO - 18 UNIDADES.
BOLA FUT. CAMPO INF. - 8 UNIDADES.
BOLA FUTSAL OFICIAL - 6 UNIDADES.
BOLA FUTSAL INFANTIL - 3 UNIDADES.
BOLA DE VOLEIBOL OFICIAL - 5 UNIDADES.
BOLA HANDBALL - 5 UNIDADES.
BOLA DE BASQUETE OFICIAL - 5 UNIDADES.
REDE ESPORTIVA PARA FUTEBOL DE CAMPO - 2 UNIDADES.
REDE ESPORTIVA PARA FUTSAL - 1 UNIDADE.
REDE ESPORTIVA PARA VOLEIBOL - 2 UNIDADES
Estamos à disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente,
Juliana Alves de S. Barbosa
M | N AS SPGRH-Superintendência de Planejamento, Gestão e Recursos Humanos
fapenveo GERAIS SEDESE - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
GOVERNO DIFERENTE. Prédio Minas, 14º andar
ESTADO EFICIENTE. Cidade Administrativa
(31) 3916-7853 5)
é autorização de Entrega Kit.docx
https://mail. google.com/mail/u/3/?ik=3d3acace55&view=pt&search=all&permmsgid=msg-f:178563011 3500842080&simpl=msg-f:1785630113500... 2/2